norma nº 6356/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.356 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
OFICINA DO SER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO OFICINA DO SER, inscrita no 
CNPJ 11,2 41.884.263/0001-98, com sede nesta cidade, à Rua Joaquim 
Caetano, nº 30, Padre Vitor, CEP 37.048-420, auxílio financeiro 
no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados à 
cobertura de parte das despesas com a realização da 2ê etapa do 
"ENCONTRO NACIONAL DE CAPOEIRA", que ocorrerá entre os dias 24 e 
25 de novembro do corrente ano. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
descrito no caput do presente artigo deverá ser concedido para 
pagamento das despesas de participação da referida Associação na 
2ê etapa do Encontro Nacional de Capoeira. 
Art. 22 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 32 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno SECON, acerca das despesas 
realizadas com os recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do auxílio. 
Art. 42 Pa cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha poderá ass 
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r com a beneficiária os 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ajustes administrativos cabíveis. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício de 2017, a mesma, enquanto ação governamental não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n2 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de outubro de 2017; 13 Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
LUIZ F MANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE RIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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SECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA 
Lei ir° 6.356 
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