norma nº 6357/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.357 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL — FMSPDS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 19 Fica criado o FUNDO MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL — FMSPDS, vinculado ã Guarda 
Civil Municipal de Varginha, destinado a promover, cooperar, 
subsidiar, aperfeiçoar e financiar o desenvolvimento dos serviços 
de segurança pública e defesa social no Município de 
Varginha MG. 
SEÇÃO I 
DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL — GGI-.M E SUAS 
ATRIBUIÇÕES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL 
Art. 2P O Fundo Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social tem contabilidade própria e será 
administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter 
deliberativo, fiscalizador e consultivo, sendo multissetorial e 
democrático, composto da seguinte forma: 
Planejamento Urbano; 
I — Dinetor da Guarda Civil Municipal; 
II —)/ Secre rio Municipal de 
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III — Secretário Municipal da Fazenda; 
IV — Secretário Municipal de Habitação 
e Desenvolvimento Social; 
V — Representante da Câmara Municipal; 
VI — Representante do Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal — GGI-M; 
VII — Representante da Policia Civil de 
Minas Gerais; 
VIII — Representante da Polícia Militar 
de Minas Gerais; 
IX — Representante do Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais; 
X — Representante da Policia Federal em 
Varginha; 
XI — Representante do Conselho 
Municipal de Segurança Pública - CONSEP. 
§ 1Q O Diretor da Guarda Civil 
Municipal será ❑ Presidente do Conselho Gestor, cabendo a 
Vice-Presidência ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano. 
§ 20 A organização, funcionamento e 
competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social deverá constar de seu Regimento Interno, 
instituído e aprovado por meio de Decreto d❑ Chefe do Executivo. 
§ 3g ❑s membros do Conselho Gestor do 
FMSPDS não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas 
funções, sendo considerado para todos os efeitos serviço de 
relevante interesse público. 
§ 40 Os recursos do Fundo Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social somente serão aplicados em 
ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho 
Gestor. 
Art. 30 O Conselho Gestor do Fundo 
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem as seguintes 
atribuições: 
I — gerir o Fundo Municipal de Segurança 
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Pública e Defesa Social e estabelecer a política de aplicação de 
seus recursos em consonância com as políticas de Segurança 
Pública do Município de Varginha, do Estado de Minas Gerais e da 
União, através do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública/PRONASCI; 
II — aprovar anualmente o Plano de Metas 
Anual do Fundo; 
III — acompanhar, avaliar e decidir sobre 
a realização das ações previstas no Plano de Metas Anual; 
IV — providenciar a inclusão dos recursos 
de qualquer fonte no orçamento do Fundo antes de sua aplicação; 
V — organizar o cronograma financeiro 
de Receita e Despesa e acompanhar sua execução e aplicação das 
disponibilidades de caixa; 
VI — responsabilizar-se pela execução do 
cronograma físico de projeto ou atividade beneficiária com 
recursos do Fundo; 
VII — outras atividades afins. 
CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL 
SEÇÃO I 
DAS RECEITAS DO FUNDO 
Art. 4Q Constituem receitas do Fundo 
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social: 
I — dotações orçamentárias, consignadas 
no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e 
repasses que lhe forem conferidos; 
II — recursos originários da União, do 
Estado e de outras entidades públicas; 
III — doações, auxílios, reembolsos, 
contribuições, transferências, participações em convênios e 
ajustes, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito público ou privado, nacionais ou nternacionais; 
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IV — dos rendimentos obtidos com a 
aplicação de seu próprio patrimônio; 
V — de outras receitas eventuais. 
SEÇÃO II 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FMSPDS 
rkr-r. 
r)., 
Art. 5° Constituem despesas a serem 
suportadas pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social: 
— projetos para adequação, 
cooperação, modernização e aquisição de imóveis e equipamentos de 
uso constante pelos órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais envolvidos em atividades de segurança pública e 
programas de justiça e cidadania, constantes da matrícula 
curricular e diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública; 
II — formação e capacitação 
profissional de servidores em segurança pública; 
III — informatização dos arquivos e dados 
da área de segurança pública e defesa social; 
IV — apoio financeiro a programas e 
projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública e defesa 
social; 
V — custeio das despesas operacionais e 
administrativas do Conselho de Segurança Pública de 
Varginha — CONSEP; 
VI custeio de despesas 
administrativas na contratação de estagiários a serem cedidos ás 
instituições envolvidas na Segurança Pública e que componham o 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M; 
VII — projetos e obras do Plano de Metas 
Anual do Fundo. 
Art. 6Q As diversas receitas do Fundo 
previstas nesta Lei, observada a programação financeira, quando 
liberadas, serão depositadas em banco oficial, em conta bancária 
denominada -Prefeitura Municipal de Var nha — Fundo Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social". 
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Parágrafo único. O disposto neste artigo 
não se aplica aos recursos cujo instrumento de convênio, 
contrato, ajuste ou acordo, determine outras instituições 
financeiras em que os mesmos deverão ser depositados. 
Art. 7Q O Fundo Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social será extinto: 
- mediante Lei Municipal; 
II — mediante decisão judicial transitada 
em julgado. 
-" Parágrafo único. O patrimônio apurado na 
extinção será incorporado ao Município de Varginha - MG, na forma 
da Lei. 
CAPÍTULO III 
DA CONTABILIDADE 
Art. 82 A contabilidade do Fundo 
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, tem por objetivo 
evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, 
observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação 
pertinente. 
Art. 9Q A contabilidade será organizada 
de forma a permitir o controle prévio e, concomitantemente, 
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os 
recursos obtidos. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. O Fundo Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social terá vigência por tempo 
indeterminado. 
Art. 11. O Regimento Int 4no do Fundo 
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Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será aprovado 
mediante Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 12. O saldo financeiro apurado no 
balanço do Fundo será incorporado ao seu orçamento e poderá ser 
utilizado no exercício subsequente. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em 
especial a Lei Municipal nQ 5.085/2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
19 de outubro de 2017; 1 5Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
LUIZ FERN O ALFREDO 
SECRETÁRIO NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ANT NIO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
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