norma nº 6358/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI 14*° 6.358 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO QUE 
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE 
ANIMAIS DE VARGINHA. 
A 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
•f -11 12.121' 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à entidade ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE 
ANIMAIS DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito privado, 
legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob o 
n° 27.326.269/0001-19, com sede nesta cidade à 
Avenida Leonina Natália Gomes, n° 415, Bairro Eldorado, 
CEP : 37062-425, auxílio financeiro no valor de R$ 2.800,00 
(dois mil e oitocentos reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento ou ressarcimento das 
despesas de castração coletiva de animais, entre cães e 
gatos que acontecerá no dia 07 de outubro de 2017. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxilio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Lei n° 6.358 
• (- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 A empresa deverá prestar 
contas ao Município de Varginha-MG, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON, das 
despesas realizadas com a parcela do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento do repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado de acordo com o 
"caput" deste artigo. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, ❑bservando￾se, para esse fim, ❑ disposto no artigo 43 da Lei Federal 
nQ 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Art. 62 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão n❑ orçamento do 
Município para o exercício 2017, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nQ 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, 
contrário. 
vogadas as disposições em 
Lei n° 6.358 
À 
Prefeitur• do Município de Varginha, 
25 de outubro de 2017; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
/1 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
?v: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
LUIZ FERIANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
r____ 
levO _ WADSON SILvW GO 
SECRETARIO MUNICIPAL_ A 
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FAZENDA 
Lei n°6.358