norma nº 6359/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.359 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETA DE 
JUDÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder a PEDRO LUCAS RODRIGUES 
LASMAR, inscrito no RG — MG 18.341-581 e CPF sob o 
nº 142.930.856-70, com sede nesta cidade, à Rua Augusto 
Foreste, ng 1.417, Jardim Sion, CEP 37.048-270, filiado a 
Federação Mineira de Judô e Confederação Brasileira de Judô, 
através de seu representante legal, senhor Joel Monteiro 
Lasmar, inscrito no RG — M.5.085-001 e CPF sob o 
11,2 693.646.996-53, auxílio financeiro no valor total de até 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados à 
cobertura das despesas de participação no Campeonato Pan e 
Sul-Americanos Sub 13 e Sub 15, que ocorrerá no período de 
01 a 06 de novembro do corrente ano, em Lima — Peru. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
descrito no caput do presente artigo deverá ser concedido 
para pagamento das despesas de hospedagem e inscrição na 
competição, tudo conforme orientações/programação formulada 
pela Confederação Brasileira de Judô, constante do Processo 
Administrativo ng 13.839/2917. 
Lei n° 6.359 
N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3Q O beneficiário, através de seu 
representante legal, Senhor Joel Monteiro Lasmar, deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, acerca das 
despesas realizadas com os recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento do auxílio. 
Art. 4Q Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha poderá assinar com o beneficiário os 
ajustes administrativos cabíveis. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2017, a mesma, enquanto ação 
governamental não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.359 
WADWSILVA CTÁnrGO 
SECRETÁRIO- MUNICIPAL D FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de outubro de 2017; 135 da Emancipação Político￾Administrativa do Município4/ 
ANTU O SILVA i4\) 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 6.359