norma nº 6360/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI NQ 6.360 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
02 TNS/ES/Médico da Família E-25 
02 TNS/PS/Enfermeiro E-23 
02 TNS/ES/Dentista E-24 
02 Técnico de Saúde Bucal 1 E-14 
04 Técnico em Enfermagem/US E-10 1 
02 Oficial de Administração E-10 
02 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e 
Conservação de Próprios Públicos 
IE-01 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais dos cargos por força desta Lei, continuam as mesmas 
estabelecidas em normatização Municipal e para o cargo de 
Técnico de Saúde Bucal, será requlamentado quando da abertura de 
Concurso Público. 
Lei n° 6.360 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2.9. As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada nos exercícios de 2017 e 2018, subsidiadas 
pelas receitas oriundas da Planta Genérica de Valores do 
Município de Varginha-MG, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o 
disposto na Lei Federal n(2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
•01 . 04.:"4-: 
Mando,1 portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de novembro de 2017; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
„.• 
LUIZ FER ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
ANTÔHIO SILVA 
PREFEIrir0 MUNICIPAL 
MÁRIO DE CARVALHO TERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n" 6.360 
LEI N2 6.360 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos na estrutura da Administração Municipal. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
01 de novembro de 2017. 
y￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17 da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2017. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
- DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS: R$ 55.412,26/mês (cinquenta e 
cinco mil, quatrocentos e doze re , vinte e seis centavos). 
ANT NIO SILVA 
PREFE, 
 TO MUNICIPAL 
Lei n° 6.360