norma nº 1/2019

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EDUARDO BENEDITO Cç-O I É LHO 
ILers-T 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda a LOM N° 01/2019 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 1° 0 parágrafo 11, do Artigo 125 da Lei Orgânica do 
Município, passará a ter a seguinte redação: 
-Art. 125. (...) 
§ 11. As programações previstas no § 9° deste artigo 
serão de execução obrigatória. 
I - No caso de impedimento técnico, fica a entidade 
beneficiada, obrigada a corrigir os impedimentos, até a prestação de 
contas com o Executivo. 
Art. 2° Ficam suprimidos os parágrafos 13 e 14 e seus 
incisos." 
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 10 de setembro de 2019, 
136° Emancipação Político Administrativa do Município. 
-'MARCO NTÔNIO DE SOUZA
, 
Vice-Presidente 
CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax (as) 3219 4757 
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