norma nº 6361/2017

Ap-buj-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.361 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. 
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(..%" 1 11 o pow6. 6to MuniCipio 'de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu, ngpalsanciono a seguinte Lei 
----Art. 3.° Em razão do cumprimento das 
obrigações constantes da Lei Municipal n2 5.386/2011, conforme 
atestado no Processo Administrativo n° 10.387/2011, bem como pelo 
decurso de prazo de que trata a alínea "d" do art. 22 da Lei 
Municipal n2 3.504/2001, fica extinta, por força desta Lei a 
cláusula de reversão incidente sobre o imóvel ora doado à empresa 
MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL LTDA, inscrita CNPJ sob o 
n2 04.576.292/0001-66, com sede nesta cid fià Avenida 
Dr. Messias de Barros, n2 1.011, Ind. Miguel de L ca. 
1.4 § 1° Para efeito do -ql.i-Orrata este 
artigo, ficá o Chefe do Executivo autorizado a assinar escritura 
pública e/ou qualquer outro documento que se fizer legalmente 
necessário, para extinção, exclusão e/oy...
.„revogação do encargo de 
reversão constante sobre o imóvel doàdo pel unicipalidade com 
base nas Leis Municipais n2 3.504/2001 e 5.,:--+11. 
§ 2° As despesas com á escritura pública 
de que trata o "caput" deste artigo, inclusive de registro, e/ou 
outras despesas derivados do cumprimento desta Lei correrão por 
conta exclusiva da empresa. 
TN-n.1; 
Art. 2° Da escritura pública de 
extinção e/ou revogação do encargo de reversão referida 
anterior, obrigatoriamente deverá constar: 
j I - o valor atualizado do 
conforme avaliação r alizada pela Administração; 
II — o número dos processos 
Lei n° 6,361 
exclusão, 
no artigo 
imóvel, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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administrativos que originaram a decisão de exclusão do encargo; 
III - a transcrição desta Lei e das Leis 
Municipais nº 3.598/2001 e ng 3.504/2001, esta última de 
aplicação subsidiária. 
Art. 3Q Com a extinção, exclusão e/ou 
revogação do encargo de reversão, isso após os assentamentos no 
Registro de Imóveis, o imóvel doado ficará integrado 
definitivamente ao patrimônio da empresa MALLTON METALÚRGICA DO 
BRASIL LTDA, livre de encargo e/ou restrição imposta quando do 
ato de doação
:„, 
Art. º Esta rei entra em vigor na data 
de sua publicaçãd, revogadas-Ms_dj.sposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente.;cgrno nela se 
contém. 
01 de novembro de 2017; 
Administrativa do Município. 
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LUIZ FERN O ALFREDO - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PEDRO ANTÔNI6( LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n' 6.361 
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Prefeitura/ do Município de Varginha, 
13(5 da Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNCIPAL 
CARLOS NON•RIO •TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO