norma nº 6362/2017

de Minas Gerai 
O Povo do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
1 apro seu nome, sanciono a seguinte 
11,0 
Art. I. - ri c a o Poder Executivo 
instituir a meia-entrada aos doadores de sangue 
so em eventos culturais e esportivos no âmbito 
de yarginha. 
Parágrafo único. A meia-entrada 
Estado 
Munici 
Lei, 
1 
autorizado a 
aibpN (cinquenta por cento) do valor do 
adgrainda que sobre o seu preço incidam 
idades promocionais. 
correB vndm -
ingresso 
descontos t. 
regulamentará a pr ente 
de comprovação da condição de 
identificação para recebimento 
Consideram-se eventos 
espetáculos musicais, 
oinematográficos, 
skuer outros que 
oder Executivo 
ven o dispor sobre os meios 
doador de sangue e forma de 
benefício. 
Lei, 
teatrais 
cultur 
artísti 
ativi 
proporcion 
Art. 
efeito 
rcenses, 
para o 
do M 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.362 
INSTITUI MEIA ENTRADA PARA DOADORES DE 
SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
(-• 
Art. 42 E 
data de sua publicação. 
Lei n° 6362 
Lei entra em vigor na 
I ANDO ALFREDO 
O MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO 
e. 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
autoridades a 
pertencer, que 
Mando, portanto, a todas as 
quem o conhecimento e execução desta Lei 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeituraj do Município de Varginha, 
07 de novembro de 2017; 13 á ida Emancipação Político￾Administrat'v = _do Município. 
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400. ,ffl! 1% 
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ANTÕ IO SILVA 
MUNCIPAL. 
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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Lei n°6.362 
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