norma nº 6363/2017

PREFEITURA DO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N§ 8.363 
AUTóMIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade dos bens públicos, área 
de terreno a seguir que especifica: 
— Área Verde com aproximadamente 
1.942,75m2(mil e novecentos e quarenta e dois vírgula 
setenta e cinco metros quadrados), localizada à Avenida 
Rogassiano Francisco Coelho, s/n, Bairro Flamboyant, 
Varginha/MG, conforme matrícula Nº 63.516, constante nos 
assentamentos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Varginha/MG, parte integrante desta Lei. 
Art. 29 Fica o Município autorizado a 
permutar a área de terreno desafetada no artigo anterior 
desta Lei, com 01 (uma) área de terreno pertencente a Mil 
Empreendimentos Ltda, localizada à Avenida Porto Seco, s/n, 
Varginha/MG, contendo 1.949,52m2(mi1i, novecentos e quarenta 
Lei n° 6.363 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e nove vírgula cinquenta e dois metros quadrados) a ser 
desmembrada da matrícula n2 45.578 do Cartório de Registro 
de Imóveis, definida no Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, ora 
incluso. 
Art. 30- O imóvel pertencente ao 
Município e descrito nesta Lei foi avaliado em R$ 422.494,69 
(quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e 
quatro reais e sessenta e nove centavos) e o imóvel 
pertencente a MIL Empreendimentos Ltda, em R$ 423.966,09 
(quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e 
seis reais e nove centavos), conforme Laudos de Avaliação 
elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA. 
Parágrafo único. Em face da ínfima 
diferença de valores entre as áreas a serem permutadas, não 
existirá torna na permuta ou qualquer obrigação de 
indenização compensatória por parte do Município. 
Art. 42 A permuta das áreas de que 
trata esta Lei estará condicionada a participação da MIL 
Empreendimentos Ltda, no Projeto Empresa Cidadã instituído 
pela Lei Municipal n2 3.443/2001, conforme compromisso 
constante do Processo Administrativo de n2 11.977/2017. 
Art. 59 Todas as despesas relativas à 
escritura de permuta, inclusive os assentamentos registrais 
correrão por conta exclusiva dos Permutantes. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de permuta a ser 
lavrada. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei i?" 6.363 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
07 de novembro de 2017; 1,52da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTe,IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Manco, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
LUIZ FE ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.363