norma nº 6364/2017

realizadas com as parcelas 
Financeiro de 
pelo Diretor 
de Varginha. 
Pagamen auxílio será estabelecido 
Superi ündaçã tural do Município 
76.$ CCIZf-N Fundação Cultu "
.0" 
Secretaria Municipa 
J i LÃ_/11--01/41,0"1111 
3g A empresa deerá prestar contas à 
l ligri 
i de Varginha, especificamente à 
ro nterno - SECON, das despesas 
do a íílio recebido. 
e 23 de abril de 2017.. 
Art.-NKr---(5 Cronograma 
21 22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.364 
1 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS 
DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO 
QUE MENCIONA À EMPRESA MAXI ART'S 
PROMOÇÕES LTDA E DA OUTRAS OUTRAS 
VIDÊNCIAS. 
de Minas Gerais 
aprovo eu, em 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
seus representantes na Câmara Municipal, 
u nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Autoriza o Município de Varginha, 
dação Cultural do Município de Varginha a conceder 
I ART'S PROMOÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
/0001-02, com sede à Rua Vereador Júlio Teixeira, 
o Santana, Varginha/MG, auxilio financeiro até o 
000 00 (sete mil reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
pa a ressarcimento de despesas com som, iluminação 
as no evento "FESTIVAL GOURMET", que ocorreu nesta 
Parágrafo únic . A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trint dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Lei n° 6.364 
valor 
através 
à entid 
ng 
ng 1 
será 
e palco efe 
cidade nos 
,• 
ANT IO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 42 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do _ 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se" 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Complementar n2 101, motivo 
despesa estabelecida 
do Município para o 
governamental, não 
do artigo 16 da Lei 
pelo qual não produz impacto 
Art. 59 Em razão da 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento 
exercício 2017, a mesma, enquanto ação 
acarreta aumento de despesa para os efeitos 
orçamentário-financeiro. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. 
07 
Administr 
quem 
e a f 
• 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
ento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
rir- tão inteiramente como nela se contém. 
do Município de Varginha, 
1 52 da Emancipação Político￾do 
ro 
Prefeit 
de 2017; 
icípio. 
DIRETOR 
Lei n° 6.364 
DRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
NDENTWA FUNDACAO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA