norma nº 6365/2017

Varginha, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.365 
"." • ."."' 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO QUE 
MENCIONA À EMPRESA SAKEY COMUNICAÇÃO E 
MARKETING LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
rgM 
O lik5RSIM do Município 
Estado 
Muniq 
Lei, 
autor 
MARKET 
legalmen 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
u e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
onceder à empresa SAKEY COMUNICAÇÃO E 
pessoa jurídica de direito privado, 
tituida, inscrita no CNPJ sob o 
nQ 13.7 0001-49, cam.vde nesta cidade à Rua Ana Maria 
Reis Pe 4 Bal.rro Vila Paiva, CEP:37018-087, auxilio 
finan or de R 5.000,00 (quinze mil reais). 
t￾rágra o único. O auxílio financeiro 
deverá ser ut ara pagamento ou ressarcimento das 
despesas do "Festiv. rada Varginha", que acontecerá no 
período de 01 a 05 de novembro de 2017. 
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Art. ZQ O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será e tabelecído pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Lei n°6.365 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
contas ao 
Secretaria 
Art. 32 A empresa deverá prestar 
Município de Varginha-MG, especificamente à 
Municipal de Controle Interno — SECON, das 
despesas realizadas com a parcela do auxílio recebido. 
deverá ser 
Parágrafo único. A prestação de contas 
feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento do repasse. 
Município de 
correspondente. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
ha celebrará o Termo de Convênio 
enca dd à 
argui ento, 
"caput" 
Parágrafo único. Deverá ser 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
cópia do instrumento firmado de acordo com o 
artigo. 
execuça 
orçament 
Prefeito 
se, para 
n° 4.320 
especi 1 
".7119cIJ 
Art. 52 As despesag" oriundas da 
Lei correrão à conta de dotações 
óprias do fluente exercício, podendo o 
1 suplementá-las se necessário, observando￾m, ❑ disposto no artigo 43 da Lei Federal 
de março de 1964, bem como abrir crédito 
estabelec 
Município 
62 Em razão da despesa 
ossuir previsão no orçamento do 
2017, a mesma, enquanto ação 
governamental, 
efeitos do artigo 
aca eta aumento de despesa para os 
16 da Lei Complementar ng 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. II 
Lei n"6.365 
WAD ON SILVA CAIARGIO 
SECRETÁRIO- -MUNICIPAL 1:)Jk FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
07 de novembro de 2017; 13 'da7 Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA' 
PREFEITO MUNICIPAL 
LU FERN ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SElfRETÁRIO' MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°6365