norma nº 6366/2017

VARGINHA. 
"1"-2-7iido Município de Varginha, 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
em_spu_nome, sanciono a seguinte 
401P'~- 
lkri., 0:11Çlr Cam devidamente desafetadas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.366 
DESAFETA E DOA ÁREAS QUE ESPECIFICA 
PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
HABITACIONAL POPULAR PARA SERVIDORES 
PÚBLICOS ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
Estado de Mina 
apro 
das caract 
as s 
isticas 
áreas: 
de área institucional e de área verde, 
-?1 
aproxima 
metro 
Parque 
de Valo 
R$ 669. 32,8 
trinta l- ois 
registrada 
Varginh 
conforme 
Municipal de 
I — uma área Institucional medindo 
te .228,00m2 (três mil e duzentos e vinte oito 
do ), localizada na Av. dos Tachos, bairro 
a igueira, avaliada segundo a Planta Genérica 
a lecida pela Lei Municipal n° 5.945/2014, em 
scentos sessenta nove mil, cento e 
reais, oitèfita centavos), encontrando-se 
Serviço :-ais _r. Imobiliário da Comarca de 
35.003, do Livro n° 2, 
elaborado pela Secretaria 
SEPLA: 
materializado a 58,8 
imóvel de matricula 
topográfico. Partindo do 
esquerda, com 22,04m até 
Lei n° 6.366 
nto de partida A foi 
e com Az=225°40'11" da divisa do 
37.519, conforme levantamento 
ponto A c AZ=135°40'11" segue a 
o ponto B,f atendo como onfrontante 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
a Rua Sete. Do Ponto B, vira a esquerda em curva, com AZ 
113°34'59" segue 6,94m até o ponto C, tendo como 
confrontante a Rua Sete. Do ponto C, vira a esquerda, com AZ 
9r29'48", segue 63,13m até o ponto D, tendo como 
confrontante a Av. dos Tachos. Do ponto D, vira a esquerda, 
com AZ=356255'26", segue 23,79m até o ponto E, tendo como 
confrontante o imóvel de matricula 37.519. Do ponto E, vira 
a esquerda com AZ=312°0 
tendo como confrontante 
, segue 55,81m até o ponto F, 
móvel de matrícula 37.519. Do 
ponto F. vLra a esquerda, om AZ=225°40'11", segue 58,81 até 
o ponto A,'tendo como confrontante a Área Verde 1, onde teve 
início a reses. te de ri ão. conforme levantamento 
topogr c . P uma r al de 3 .228, 00m2. 
mater 
imóvel 
topográfic 
esquerda 58,8 
Área institucional. 
312209'33" 
confrontante o 
esquerda com AZ 224203'01" segue 54,73 
como confrontante o imóvel de matrícu A 
vira a esquerda com AZ=135°40'11" 
apro 
sete 
na R 
aval 
pela 
(oit 
oito 
regis 
Vargi 
confor 
Municipa 
Edson Assad David, 
II - uma área Verde medindo 
amente 4.227,65m2(quatro mil, duzentos e vinte 
ula sessenta e cinco metros quadrados), localizada 
ndo como confrontante a 
, vira a esquerda e com AZ 
segue 67,05
as.m 
 até o ponto C, tendo como 
imóvel matrícula 37.519. Do ponto C vira a 
até o ponto D. tendo 
41.766. Do ponto D, 
segue 2 m até o 
ndo a Planta 
unicipal n9 
quarenta e quatro mil, 
d
ssenta nove centavos), 
viço Registral Imobiliário 
na Matrícula AV n2 35.003, 
oral Descritivo elaborado 
la ■ ejamento Urbano - SEPLA: 010,e. IPAVie oke—m 
onto de. da A foi 
r42=225240'.1 za divisa com o 
.519, confOtme levantamento 
ponto •om AZ=45940'11" segue a 
bairro Parque Alto da Figueira, 
Genérica de Valores estabelecida 
5.945/2014, em'R$ 844.688,69 
seiscentos e oitenta 
encontrando-se 
da Comarca de 
do Livro n2 2, 
pela Secretaria 
Lei n° 6.366 
.s‘ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ponto E, tendo como confrontante ❑ imóvel de matrícula 
41.766. Do ponto E, vira a esquerda e 
AZ=110256'26", segue 8,63 até o ponto F, 
confrontante ❑ retorno da Rua Sete. Do 
m curva com 
tendo como 
ponto F. vira a 
esquerda em curva com AZ=160223'56", segue 8,63m até o ponto 
G, tendo como confrontante o retorno da Rua Sete. Do ponto G 
vira a esquerda e com AZ=135240'11", segue 47,45m até ❑ 
ponto A, confrontando com a Rua Sete, onde teve início a 
presente descrição conforme levantamento topográfico." 
III - uma área Institucional medindo 
aproximadamente 4.249,80m2(quatro mil, duzentos e quarenta 
e nove v rgula oitenta métrái quadrados), localizada na Rua 
Ronaldo iva Tavares, bairro Parque Alt❑ da Figueira II, 
avaliada segundo a Planta Genérica de Valores estabelecida 
pela L i Municipal n2 5.945/2014, em R$ 775.278,26 
(sete e os e setenta cinco mil, duzentos e setenta oito 
reaià, inte seis centavos), encontrando-se registrada no 
Serviço` ggistral Imobiliário da Comarca de Varginha/MG, na 
Mat4s 
Descnt 
Planej 
materi 
1 - 
Partindo 
até ❑ 
1, 
ponto 
a direit 
ponto 3, 
vira a 
n2 48.428, do Livro n2 2, conforme Memorial 
'Municipal de 
\ /j 
"O ponto de partida 0 foi 
ao bordo da Rua Doze, divisa com Área Verde 
en e), conforme levantamento topográfico. 
onto 0 com Z= 74211'17" segue 8,08 em curva 
como Vconfrontante a Doze. Do ponto 
AZ=2242031 0T e 92,58m até ❑ 
e Rua Doze. Do ponto 2. vira 
segue 13,28m em curva até ❑ 
rontante Rua Treze. Do ponto 3, 
com AZ--282211 41segue 130,57+4,11m (em 
elaborado pela 
Urbano - SEPLA: 
Secretaria 
tendo 
curva) até o ponto 4, tendo como confrontante Rua Treze. Do 
ponto 4, vira a direita e com AZ=176251'26" segu 23,79m 
até o ponto 5, tendo como confrontante Área Inst ucional 
(existente). D❑ ponto 5, vira a esqu r a com 
AZ=312209'33"segue 69,74m até o ponto 0, confro t ndo com 
Lei n' 6.366 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Área Verde e Área Institucional (existente), onde teve 
inicio a presente descrição conforme levantamento 
topográfico, perfazendo uma Área total de 4.249,80m2". 
Art. 22 Fica o Município autorizado a 
apoiar e incentivar a implantação de Programa de Habitação 
Popular para os servidores públicos municipais ativos e 
inativos, doando à Associação dos Servidores Públicos 
Municipais de Varginha — ASSP, as áreas desafetadas no art. 
1°, a qual deverá realizar a transferência de unidades de 
moradia aos servidores municipais que aderirem e se 
enquadrarem no Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo 
Federal, regulado pela Lei n° 11.977 de 07/07/2009, 
observando-se todos os termos definidos pela Caixa Econômica 
Federal e, ainda, as legislações federais e municipais 
pertinentes, especificamente a Lei Federal n° 6.766/1979 e a 
Lei 
imóv 
serv 
Vargi 
Caixa 
constru 
cujos 
menciona 
Habi 
munici 
condições 
§ 1 A seleção dos candidatos ao 
radia será rémilizada através de inscrição do 
ssociação dos Servidores Públicos Municipais de 
SP, observados os critérios estabelecidos pela 
ca ,Federal. 
§ 22 Para consecução desta Lei, 
terreno doado um condomínio residencial 
enquadrados nas condições adiante 
À_e ár'os da devida fração ideal. 
32 Para fazerktus ao 
Ph trata_ a prese4-Lei, o 
dê tre outras, as seguintes 
nha Casa Minha Vida": 
e 
uir em seu nome ou do 
ra fins de moradia; 
não er sido beneficiado em outros 
Programa 
servidor 
cônjuge, propriedade imóv 
Programas Habitacionais; 
c) residir ,ou trabalhar Município 
de Varginha. 
Lei n° 6.366 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
§ 4° O servidor municipal não poderá 
ser contemplado com mais de uma fração ideal, sendo 
igualmente vedada a doação de terreno ao cônjuge que também 
seja servidor público municipal, ainda que casado em regime 
de separação de bens ou que viva em união estável. 
Art. 3° As áreas desafetadas pela 
presente Lei, serão doadas pelo Município 
à Associação dos Servidores Públicos Municipais 
Varginha — ASSP, a fim de que seja efetivado o Programa 
Habitação Popular implantado pelo Município. 
Art. 42 Transcorridos 5 (cinco) anos 
da data da publicação da presente Lei e havendo áreas 
remanescentes e não utilizadas para os fins nela dispostos, 
serão ref ridas áreas revertidas ao patrimônio público 
muni 
de Varginha 
de 
de 
trans e 
meio da 
OS (cinc 
Públic 
na pres 
Público 
servidor 
rescisã 
área ou 
benfeitorias 
municipal, sem 
Art. 5° Qualquer cessão, venda ou 
imóvel doado aos servidores públicos por 
ei, somente poderá ocorrer após o prazo de 
untado da data da lavratura da Escritura 
ao servidor beneficiário. 
O não cumprimento do disposto 
a Associação dos Servidores 
rginha — ASSP ou por parte do 
al beneficiário, acarretará a 
ompromisso de transferência da 
oltif=se os mesmos, com todas as 
intentes, ao patrimônio público 
ista qualquer direito a 
ei 
n'cipio de 
indenização ou retenção. 
transcrita 
Associação 
Lei n° 6.366 
Art. 72 A presente Lei 
na respectiva Escritura Pública 
dos Servidores Públicos Mur, 
everá ser 
Doação à 
ipais de 
e 
_Í 
desta 
Art. 92 A doação, objeto desta Lei 
citação, com base no artigo 17, inciso 
8.666/1993. 
Art. =`1D- As despesas oriundas da 
Lei- :correrão à conta de dotações 
• 
• 
de 2017; 
CARLOS HONÓRIO O ONI JÚNIOR 
E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
Varginha — ASSP. 
Art. 13Q A Administração Pública 
Municipal, através de suas secretarias e órgãos competentes, 
fiscalizará o cumprimento integral do disposto na presente 
Lei. 
rias próprias do Município. r4,1 
fica dispensada dgf 
I, alínea "f" da Le 
execução 
orçamen 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
a quem o conhecimento e execução desta Lei 
e a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
contém. 
data 
cont 
ol
or 
JP*# 
autoridad 
pertence 
como n 
ro 
Prefeit 3 
do 
a do Município de Varginha, 
07 de da Emancipação Político￾Administ 
LUIZ FE' ANDO ALFRED 
SECRETÁ IO MUNICIP 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n0 6.366 
cAti 
O SILVA 
CIP e£6.
FEITO MUN 
0.4