norma nº 6367/2017

estradas vicinais principais onde há grande 
III — manter qualquer tipo de gado nas 
uxo de veículos, 
que possam acarretar o acúmulo de estrume •ue prejudique ❑ 
tráfego". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.367 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 
Nº 5.949/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA 
-?--- RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de Va ginha, Estado 
de Minas Gerais, seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1g Acresce o inciso III ao 
art. 5° da Lei Municipal nº 5.949 de 23 de .dezembro de 2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5°... 
Art. 29 Acresce o S 
Municipal nQ .949 de 23 de dezembro d'élt2 
com a seguinte redação: 
§ 4° Para efeito do disposto no inciso II 
neste artigo e aplicabilidade da presente Lei, fica inserido 
através do Anexo Único desta Lei, Anexo IX à Lei Municipal 
n° 2.988/1997, que institui metodologia, procedimentos, 
caracterização e penalidades para as infrações à legislação do 
Município de Varginha/MG, estabelecendo assim as infrações e os 
Lei n° 6.367 
1 
ao t. 6° da Lei 
assando a vigorar 
de alguma forma interfiram no sistema viário rural". 
disposições em contrário, em 
de 12 de maio de 2015. 
publicação, revogadas as 
espec a Lei Municipal n° 6.007, 
de sua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
valores das multas a serem aplicadas pelo descumprimento desta 
Lei". 
Art. 32 Acresce o parágrafo único ao art. 
9° da Lei Municipal ri° 5.949 de 23 de dezembro de 2014, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° ... 
Parágrafo único...,
- 
 As disposições 
constantes dessa Lei aplicam-se a quaisquertipos de águas que 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
Mando, portanto, a todas as 
A FORESTI 
-5 
P., DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
autoridades a,quem 
que a 
cont 
08 d 
Administra 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
Prefeitu i a do Município de Varginha, 
de 2017; 1352 da ,Emancipação Político￾e a 
i„ — 
ANTpNIO SILVA 
PREFEÇTO MUNICIPAL 
RON RIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MARC 
SECRETÁRIO MUN 
LUIZ 
SECRETÁRI. MUNICIP 
ADMINISTRAÇÃO 
Município. 
Lei n' 6.367