norma nº 6368/2017

Ç-• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NÇ26.368 
DÁ kVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 19 E 2g 
DO ARTIGO 226-A DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.872/1996, ACRESCIDOS PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.299/2005. 
----- O Povo- do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1g Ficam alterados os §§ 19 e 29 
do artigo 226-A da Lei Municipal n9 2.872/1996, acrescidos 
pela Lei Municipal n9 4.299/2005, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
1° Os honorários advocatícios 
fixados judicialmente em favor dos advogados públicos que 
representam o Município, serão calculados com a observância 
na redução da multa que trata o "caput" do presente artigo, 
devendo ser pagos na forma estabelecida pela Lei Federal 
n° 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 
pela Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código 
de Processo Civil Brasileiro). 
§ 2° Nos processos judiciais em que 
houver acordo entre as partes, seja antes ou após o 
oferecimento dos embargos, os advogados públicos que 
representam o unicípio poderão deixar de receber os 
honorários adv tícios, caso o executado comprove de forma 
Lei nú 6.368 
Art. 226-A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
justificada e com documentos, perante a Procuradoria Geral 
do Município, a condição de miserabilidade, estando sujeito 
às penas da lei em caso de falsa declaração ou falsidade 
documental. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação,1 revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de novembro de 2017; 135J da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT0MIO SILVA 
PREF9TO MUNICIPAL 
LUIZ FE DO ALFREDO 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
._5,- -" ,' ... ( 
WADSON SILVA C RGO ¡V 0 OS SANTOS 
SECRETÁRIO MUNICIP DA 
FAZENDA 
OCU OR-G DO MUNICÍPIO 
Lei n° 6.368