norma nº 6369/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.369 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 As concessões e permissões dos 
serviços públicos municipais de transporte de passageiros são 
disciplinadas pelos artigos 30, inciso V e 175, caput, da 
Constituição Federal; pela Constituição do Estado de Minas 
Gerais; pela Lei Orgânica do Município de Varginha, pelas leis 
federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos atos 
normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos, 
editais de licitação e respectivos contratos. 
Parágrafo único. Os serviços municipais 
de transporte público, cuja delegação é regulada nesta Lei, 
compõem um sistema integrado pelos seguintes elementos: 
o transporte público de 
passageiros, em todas as suas modalidades; 
II - a infraestrutura de circulação; 
III - o sistema de conexões, formado 
pelas estações, terminais rodoviários, abrigos, pontos de 
embarque e desembarque de passageiros, áreas de 
estacionamento, terminais e locais de carga e descarga de 
mercadorias e de valores; 
IV - os mecanismos de regulamentação. 
Art. - Incumbe ao Poder Público 
municipal a prestação dos rviços de transporte público de 
passageiros, na forma desta L 1, direta9ente ou sob os regimes 
Lei n' 6.369 
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de concessão e permissão, desde que precedidos de licitação, 
serviços estes que compreendem: 
I - o planejamento, programação, 
controle, operação e fiscalização do transporte coletivo de 
passageiros; 
II - o planejamento, implantação, 
operação e manutenção de infraestruturas viárias; 
III - o planejamento, implantação, 
manutenção, controle, operação e fiscalização de 
infraestruturas de transporte público, tais como estações, 
abrigos, baias, terminais e vias exclusivas. 
§ 12 A delegação desses serviços não 
desonera o Poder Público da responsabilidade de zelar pela sua 
execução, garantindo sua segurança, adequação, atualidade, 
regularidade e eficiência. 
§ 2P Será considerada ilegal toda e 
qualquer modalidade de transporte coletivo de passageiros que 
não tenha sido regularmente delegada a particulares por 
concessão ou permissão do Poder Público Municipal e precedida 
de procedimento licitatório. 
§ 32 A fim de coibir as empresas que 
não possuem autorização legal para prestarem os serviços de 
transporte de passageiros no âmbito do Município, conforme 
disposto no parágrafo anterior, a Administração Pública, no 
exercício de seu Poder de Polícia, adotará as medidas de 
prevenção e repressão por meio de seus órgãos de fiscalização, 
bem como poderá firmar convênio com a Polícia Militar do 
Estado de Minas Gerais ou com a Polícia Rodoviária Estadual, 
na forma do art. 116 da Lei Federal n(1, 8.666/1993. 
Art. 32 Para os fins do disposto nesta 
Lei, considera-se: 
I - poder concedente: o município de 
Varginha, em cuja competência se encontram os serviços 
públicos que serão objeto da concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a 
delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, 
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa 
jurídica ou consórcio de 
para seu desempenho, por pr 
normas do regulamento do s 
e do contrato respectivo; 
Lei n° 6.369 
mpresas que demonstre capacidade 
zo determinado e de acordo com as 
viço, do instrumento convocatório 
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III - permissão de serviço público: a 
delegação da prestação de serviços públicos, a título 
precário, mediante licitação, ã pessoa física ou jurídica, que 
demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo 
determinado, e de acordo com as normas do instrumento 
convocatório, termo de permissão e regulamento do serviço. 
Art. 42 As concessões e permissões de 
serviços públicos sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder 
concedente, com a cooperação dos usuários, na forma desta Lei. 
Art. 5°A concessão de serviço público, 
precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada 
mediante contrato administrativo, que deverá observar os 
termos desta Lei, as regras do Edital de Licitação, 
especialmente a Lei Federal n° 8.666/1993 e demais normas 
pertinentes. 
Art. 62 O poder concedente publicará, 
previamente ao edital de licitação, ato justificando a 
conveniência da delegação, acompanhado de projeto básico e ou 
termo de referência que, dentre outros dados técnicos, 
contenha a caracterização de seu objeto, a forma de execução 
dos serviços, prazos e demais especificações do objeto 
licitado. 
Parágrafo único. O projeto básico e ou 
termo de referência, partes integrantes do Edital de 
Licitação, constituir-se-á do conjunto de elementos 
necessários à caracterização do serviço ou obra, compreendendo 
todas as suas etapas e será elaborado com base nas indicações 
dos estudos técnicos preliminares, que garantam a viabilidade 
técnica dos serviços ou obras, caracterizem e dimensionem com 
precisão seu objeto, a área, forma, prazos e demais 
especificações para a execução dos serviços a serem licitados, 
suficientes à justa remuneração do capital, na forma do § 2° 
do art. 11 desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DO SERVIÇO ADEQUADO 
Art. 7° Toda concessão ou permissão de 
serviço público exige a presta ão de serviços de forma 
adequada buscando o pleno atendime to dos usuários, nos termos 
desta Lei, das normas pertinentes do edital de licitação e do 
contrato respectivo. 
Lei n° 6.369 
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§ 1Q Serviço adequado é o que satisfaz 
as exigências de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação 
e modicidade das tarifas. 
§ 2Q A atualidade abrange a modernidade 
das técnicas, do equipamento, das instalações e sua 
conservação, bem como a melhoria e a expansão dos serviços. 
§ 3Q. A interrupção do serviço em 
situação de emergência ou após aviso prévio, não caracteriza a 
sua descontinuidade, quando: 
I - decorrente de caso fortuito ou de 
força maior, devidamente comprovado; 
II - motivada por razões de ordem 
técnica ou de segurança das instalações, que comprometam ou 
coloquem em risco a integridade de bens e de pessoas; 
III - provocada pelo inadimplemento do 
usuário, considerado o interesse da coletividade. 
Art. 8° O Município poderá retomar os 
serviços, nas hipóteses previstas nesta Lei, quando delegados, 
os mesmos estiverem sendo executados em desconformidade com o 
contrato ou quando ocorrer sua paralisação unilateral por 
culpa das concessionárias ou permissionárias, tudo devidamente 
comprovado em processo administrativo, no qual será assegurado 
o contraditório e a ampla defesa, observados os procedimentos 
previstos na legislação pertinente. 
Art. 9° O Poder Público Municipal e as 
empresas ou pessoas delegatárias respondem, no âmbito de suas 
respectivas atribuições, objetivamente, pelos danos 
comprovadamente causados aos cidadãos em virtude de ação, 
omissão ou erro na prestação dos serviços públicos 
disciplinados nesta Lei. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
Art. 10. São direitos e obrigações dos 
usuários: 
I receber serviço adequado e 
acessível; 
Lei n° 6.369 
..i 
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II - receber do poder concedente e da 
concessionária dos serviços públicos informações para a defesa 
de seus interesses individuais ou coletivos; 
III - levar ao conhecimento do poder 
público e da concessionária irregularidades na prestação do 
serviço; 
IV - propugnar por dotação orçamentária 
que viabilize o nível de qualidade desejado na produção do 
serviço; 
V - contribuir para a permanência das 
boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são 
prestados os serviços, inclusive denunciando atos de 
vandalismo; 
VI - pagar as tarifas fixadas pelo 
Poder Público para a utilização dos serviços, de acordo com 
esta Lei e com os regulamentos próprios; 
VII - participar de organização de 
usuários, legalmente constituída para a defesa de interesse 
coletivo; 
VIII - tratar com urbanidade os 
prepostos das Concessionárias e ou Permissionárias dos 
serviços públicos, bem como aos demais passageiros; 
IX - não comprometer a segurança, o 
conforto e a tranquilidade dos demais passageiros; 
X — transportar seu animal de estimação 
no serviço público de transporte coletivo, nos termos da Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
Art. 11. A tarifa é o preço cobrado do 
usuário pela utilização efetiva de um serviço público e será 
fixada pelo poder concedente de conformidade com os critérios 
técnicos por ele definidos, tendo em conta os preços e índices 
mínimos e máximos previstos no edital e seus anexos, bem como 
no competente contrato administrativo. 
§ 1° É dever do poder concedente 
garantir às concessionárias dos serviços públicos, o pagamento 
dos valores definidos em suas propostas vencedoras e a sua 
preservação, observando as regras de reajuste e revisão 
previstas naqueles instrumento e nesta Lei. 
§ 2° p fixação r dos preços e índices 
mínimos e máximos a que s I refere caput deste artigo, 
Lei n° 6.369 
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adotar-se-á critério justo, que viabilize a execução dos 
serviços em padrões eficientes e acessíveis aos usuários, 
observada, contudo, a necessidade de que o valor da tarifa 
remunere o capital investido pela concessionária e os seus 
custos operacionais e despesas com pessoal, com vistas 
manutenção e ao eventual restabelecimento do equilíbrio 
econômico financeiro do contrato. 
§ 32 Para os fins a que alude o 
parágrafo anterior, sem prejuízo da reposição dos custos 
operacionais e das despesas com pessoal, considerar-se-á justa 
a remuneração do capital que atenda: 
I - ao custo efetivo e atualizado do 
investimento; 
II - aos encargos financeiros da 
empresa, considerando, inclusive, a atualização monetária e 
cambial; 
instalações, 
previstas ou 
III - à depreciação e remuneração das 
equipamentos e almoxarifado; 
IV - à amortização do capital; 
V - ao pagamento de tributos e despesas 
autorizadas pela Lei ou pelo contrato; 
VI - às reservas para atualização e 
expansão do serviço; 
VII - ao lucro da empresa. 
Art. 12. A tarifa não será subordinada 
à legislação especifica anterior, prevalecendo, após a 
divulgação do edital e a assinatura do contrato administrativo 
de concessão de serviço público, o valor e os critérios neles 
estabelecidos. 
tarifas, 
licitação 
assegurar 
sobre a 
quaisquer 
proposta, 
implicará 
§ 12 A revisão e o reajuste das 
cujos mecanismos serão previstos nos editais de 
e nos instrumentos de concessão, terão por objetivo 
o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 
§ 22 Ressalvados apenas os impostos 
renda, a instituição, alteração ou extinção de 
tributos ou encargos legais, após a apresentação da 
quando comprovado o seu impacto sobre os preços, 
na revisão da tarifa para mais ou para menos, 
conforme o caso. 
§ 32 Em havendo alteração unilateral do 
contrato, por iniciativa do poder concedente, que afete o seu 
equilíbrio econômico-fina eiro, deverá este ser 
restabelecido, concomitanteme e à alter.•ao. 
Lei n°6.369 
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Art. 13. Sempre que forem atendidas as 
condições do contrato, considerar-se-á mantido seu equilíbrio 
econômico financeiro, ressalvados os casos de emergência, caso 
fortuito ou força maior, previstos em Lei e no contrato. 
Art. 14. Observadas as peculiaridades 
de cada serviço público, deverá ao poder concedente prever, em 
favor da concessionária, no edital de licitação e no contrato, 
a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas 
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a 
modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 6Q da Lei 
Federal 112 8.987/1995, e no art. 9Q da Lei Federal nQ 
12.587/2012. 
Art. 15. As tarifas poderão ser 
diferenciadas, a critério do poder concedente, para atenderem 
às características técnicas e aos custos específicos 
provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos 
distintos segmentos de usuários. 
CAPÍTULO V 
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO 
Seção I 
Da Licitação 
Art. 16. Toda concessão de serviço 
público de transporte de passageiros, precedida ou não da 
execução de obra pública será objeto de licitação, nos termos 
desta Lei e demais normas legais pertinentes, com observância 
dos princípios de legalidade, igualdade, impessoalidade, 
moralidade e publicidade, do julgamento por critérios 
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 
§ 12 Em face de suas características 
técnicas e econômicas, é vedada a licitação parcial do sistema 
de transporte público por ônibus. 
§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo 
de passageiros no âmbito de V rginha, mediante licitação, nos 
termos da legislação própria nos desta Lei. 
§ 32 A concessà9/abrangerá toda a 
Lei n° 6.369 
//- 
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extensão territorial do Município e o prazo de vigência dos 
contratos será estabelecido de modo a garantir a efetiva 
amortização do capital cujo investimento será exigido das 
concessionárias, observadas as determinações da Lei 
n2 8.987/1995, especialmente o disposto em seu art. 52. 
§ 42 O contrato poderá ser prorrogado, 
desde que haja expressa previsão para tanto, satisfeitas as 
condições de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos 
serviços e modicidade das tarifas, em ato devidamente motivado 
nos termos do art. 23, XII da Lei Federal n2 8.987/1995 e 
artigos 40 e 64 da Lei Federal n2 8.666/1993. 
Art. 17. No julgamento da licitação 
serão utilizados como critérios a melhor oferta de pagamento 
ao Município pela outorga da concessão após a qualificação das 
propostas técnicas e o menor valor da tarifa do serviço 
público a ser prestado. 
§ 12 O poder concedente recusará 
propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente 
incompatíveis com os objetivos da licitação. 
§ 22 Em igualdade de condições será 
dada preferência à proposta apresentada por empresa 
brasileira. 
§ 32 No caso de empate entre duas ou 
mais propostas será estabelecido como critério de desempate o 
sorteio, a ser realizado em ato público, previamente convocado 
e comunicado a todos os licitantes e a quaisquer interessados. 
Art. 18. Considerar-se-á 
desclassificada a proposta que, para sua viabilização, 
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam 
previamente autorizados em Lei e à disposição de todos os 
concorrentes. 
Parágrafo único. Considerar-se-á também 
desclassificada a proposta de entidade estatal, alheia à 
esfera político-administrativa do poder concedente, que, para 
sua viabilidade, necessite de vantagens ou subsídios do poder 
público controlador da referida entidade. 
Art. 19. Na deflagração do procedimento 
licitatório, definição e divulgação do edital, especificação 
das exigências de habilitação, lqualificação, classificação e 
conteúdo das propostas, eu recebimento, abertura, 
processamento e julgamento, 
resultado do certame, assinat 
Lei n° 6.369 
em como na ! homologação do 
do contrato,e adjudicação dos 
(---Á 
,____ 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA9 
serviços, serão observados, no que couberem, os procedimentos 
disciplinados na Lei Federal nQ 8.666/1993, suas alterações 
posteriores ou estatutos de licitação que a substituam. 
Art. 20. O edital de licitação, 
elaborado pelo poder concedente, observará, no que couber, os 
critérios e as normas gerais da legislação própria sobre 
licitações e contratos administrativos, e deverá conter, 
especialmente: 
revisão da tarifa; 
IX os critérios, indicadores, 
fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico 
e econômico-financeiro da proposta; 
X - a indicação dos bens reversíveis; 
XI - as características dos bens 
reversíveis e as condições em que estes serão postos à 
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão 
anterior; 
XII 
responsável pelo ônus das /desapropria es necessárias à 
// Lei n° 6.369 
a expressa indicação do 
I - o objeto, metas e prazo da 
concessão, observado o projeto básico e ou termo de referência 
a que se referem o artigo 6Q desta Lei, o art. 5Q da Lei 
Federal nQ 8.987/1995 e arts. 6Q, 7Q e 40 da Lei 
Federal nQ 8.666/1993. 
II — a descrição das condições 
necessárias à prestação adequada do serviço; 
III - os prazos para recebimento das 
propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; 
IV - prazo, local e horário em que 
serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e 
projetos necessários à elaboração e apresentação das 
propostas; 
V - os critérios e a relação dos 
documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da 
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; 
VI - as possíveis fontes de receitas 
alternativas, complementares ou acessórias, bem como as 
provenientes de projetos associados; 
VII - os direitos e obrigações do poder 
concedente e da concessionária em relação a alterações e 
expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a 
continuidade da prestação do serviço; 
VIII - os critérios de reajuste e de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA1Q 
execução dos serviços ou das obras públicas, ou para 
instituição de servidão administrativa; 
XIII - as condições de liderança da 
empresa responsável, quando permitida a participação de 
empresas em consórcio; 
XIV - nos casos de concessão, a minuta 
do referido contrato, com as cláusulas essenciais referidas no 
art. 23 da Lei Federal nº 8.987/1995; 
XV - nos casos de concessão de serviços 
públicos precedida da execução de obras, os dados relativos a 
essa obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que 
permitam sua plena caracterização; 
XVI - nos casos de permissão, os termos 
do contrato de adesão ou instrumento equivalente a ser 
firmado. 
Art. 21. Quando permitida, no edital, a 
participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as 
seguintes normas: 
I - comprovação de compromisso, público 
ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas 
consorciadas e revestido das formalidades legais necessárias à 
sua validade jurídica; 
empresa 
II - indicação da empresa responsável 
condições de sua liderança; 
III - apresentação por parte de cada 
consorciada, dos documentos mencionados nos incisos V 
pelo consórcio e as 
e XIII do artigo anterior; 
IV - impedimento de participação de 
empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de 
mais de um consórcio ou isoladamente. 
§ 1° O edital de licitação deverá 
estabelecer, para o licitante vencedor, a obrigação de 
promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o 
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no 
inciso I deste artigo, sob pena de desclassificação da 
proposta apresentada. 
2P A empresa líder do consórcio será 
a responsável, perante o poder concedente, pelo cumprimento do 
contrato de concessão, com a responsabilidade solidária das 
demais consorciadas. 
pessoa, 
direito 
Lei n° 6.369 
Art. 22. É assegurado a qualquer 
participante ou n o dos ce ames licitatórios, o 
de obtenção de in armações certidões sobre atos, 
1 
il 
contratos e demais decisões ou pareceres relativos à licitação 
ou às próprias concessões. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Seção II 
Do Contrato de Concessão 
Art. 23. São cláusulas essenciais do 
contrato de concessão as relativas: 
I - ao objeto, à área e ao prazo da 
concessão, observados o projeto básico e as disposições do 
edital; 
II - ao modo, forma e às condições de 
prestação do serviço; 
III - aos critérios, indicadores, 
fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos 
critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das 
tarifas; 
V aos direitos, garantias e 
obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive 
os inerentes às possíveis necessidades de alteração e expansão 
do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e 
ampliação dos equipamentos e das instalações; 
VI - aos direitos e deveres dos 
usuários para a obtenção e utilização dos serviços; 
VII - à forma de fiscalização das 
instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de 
execução do serviço, com a indicação dos órgãos competentes 
para exercê-la; 
VIII - às penalidades legais, 
contratuais e administrativas a que se sujeita a 
concessionária e à forma e limites de sua aplicação; 
IX - aos casos de extinção da 
concessão; 
X - aos bens reversíveis; 
XI - aos critérios para cálculo e 
pagamento de indenizações às concessionárias, quando for o 
caso; 
XII - ãs condições para a prorrogação 
dos contratos; 
XIII —/à obrigatoriedade, forma e 
periodicidade da prestação de contas da concessionária ao 
poder concedente; 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA,, 
XIV - à exigência da publicação de 
demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e 
XV - ao foro e ao modo amigável de 
solução das divergências contratuais. 
§ 1° Os contratos que tenham por objeto 
a concessão de serviço público, precedidos da execução de obra 
pública, deverão conter, adicionalmente: 
I - a estipulação de cronogramas 
físico-financeiros de execução das obras vinculadas à 
concessão; 
II - a exigência de garantia do estrito 
cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às 
obras vinculadas à concessão. 
22 Aplicam-se, no que couber, aos 
contratos para permissões ou concessões de serviços públicos 
de transporte e trânsito, os dispositivos da Lei Federal no 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 24. A concessionária poderá 
contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, 
bem como a implementação de projetos associados. 
§ 12 A responsabilidade pela perfeita 
execução dos serviços contratados junto a terceiros e a 
obrigação de indenizar o poder concedente, os usuários e 
terceiros, por prejuízos causados na sua execução constituem 
encargo da concessionária, ainda que lhe caiba direito de 
regresso contra seus contratados. 
§ 2° Os contratos ajustados entre a 
concessionária e terceiros, referidos no parágrafo anterior, 
serão regidos pelo direito privado, não se estabelecendo, 
entre esses terceiros e o poder concedente, qualquer espécie 
de relação jurídica. 
Art. 25. É vedada a subconcessão pela 
empresa vencedora do processo licitatório. 
Art. 26. A transferência de concessão 
ou do controle societário d concessionária sem prévia 
anuência do poder concedent implicará a caducidade da 
concessão. 
Lei n° 6.369 
e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA13 
Parágrafo único. Para fins de obtenção 
de anuência de que trata este artigo o pretendente deverá: 
I - atender às exigências de capacidade 
técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e 
fiscal necessárias à assunção do serviço; 
II - comprometer-se a cumprir todas as 
disposições legais pertinentes e as cláusulas do contrato em 
vigor. 
Art. 27. Nos contratos de 
financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia 
os direitos emergentes da concessão, até o limite que não 
comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação 
do serviço. 
Seção III 
Dos Encargos do Poder Concedente 
Art. 28. Incumbe ao poder concedente: 
I - regulamentar o serviço concedido e 
fiscalizar permanentemente a sua prestação; 
II - aplicar as penalidades 
regulamentares e contratuais, assegurando, às concessionárias 
e permissionárias, o contraditório e ampla oportunidade de 
defesa; 
III - intervir na prestação do serviço, 
nos casos e condições previstos em Lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos 
previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; 
V - homologar reajustes e proceder à 
revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes 
e do contrato; 
VI - cumprir e fazer cumprir as 
disposições regulamentares do serviço e as cláusulas 
contratuais da concessão; 
VII - zelar pela boa qualidade do 
serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações 
dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) 
dias, das providências tomadas; 
VIII - declarar de necessidade ou 
utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou 
obra pública, promovendo as de apropriações ou instituição de 
servidão administrativa, dire amente ou mediante outorga de 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAi, 
poderes à concessionária, caso em que será desta a 
responsabilidade pelas indenizações cabíveis; 
IX - estimular e promover o aumento da 
qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente, 
conservação e manutenção das vias públicas; 
X - incentivar a competitividade; 
XI estimular a formação de 
associações de usuários para defesa de interesses relativos 
aos serviços concedidos; 
XII prevenir e reprimir toda e 
qualquer modalidade de transporte coletivo de passageiros que 
não tenha sido regularmente delegada a particulares por 
concessão ou permissão, fazendo-o por meio de seus órgãos de 
fiscalização competentes, sendo-lhe permitido, para tanto, 
firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais ou com a Polícia Rodoviária Estadual, na forma do art. 
116 da Lei Federal nQ 8.666/1993. 
Seção IV 
Dos Encargos da Concessionária 
Art. 29. Incumbe à 
concessionária/permissionária: 
I - prestar serviço adequado, na forma 
prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no 
contrato; 
II - manter em dia o inventário e o 
registro dos bens vinculados ã concessão ou permissão; 
III - prestar contas da gestão do 
serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos 
definidos no contrato; 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas 
do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; 
V - zelar pela integridade dos bens 
vinculados a prestação do serviço, bem como segurá-los 
adequadamente; 
VI - propor ao poder concedente o 
reajuste ou a revisão das tarifas, nos casos e na forma 
previstos nesta Lei e no contrato. 
VII - utilizar o domínio público 
necessário à execução do ser*iço, em sua respectiva área de 
concessão; 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA,„ 
VIII — exercer a política 
administrativa da concessão do serviço, sem prejuízo da ação 
prioritária do Poder Público; 
IX — permitir o livre acesso à 
Fiscalização do Poder Concedente, em qualquer época, às obras, 
aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem 
como a seus registros contábeis. 
Parágrafo único. As contratações, 
inclusive as de mão-de-obra, feitas pela concessionária, serão 
regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação 
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação jurídica 
entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder 
concedente. 
Seção V 
Da Intervenção 
Art. 30. O poder concedente poderá, 
excepcionalmente, intervir na concessão, com o fim de 
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais 
pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á 
por Decreto motivado do poder concedente, do qual constará a 
designação do interventor, o prazo da intervenção e os 
objetivos e limites da medida. 
Art. 31. Declarada a intervenção, o 
poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, 
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas 
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado 
às concessionárias o direito ao contraditório e ampla defesa. 
§ 12 Se ficar comprovado que a 
intervenção não observou os pressupostos legais e 
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço 
ser imediatamente devolvido à administração da concessionária. 
§ 2g O procedimento administrativo a 
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de 
considerar-se inválida a intervenção, hipótese em que cessarão 
os seus efeitos. 
/ 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA16 
Art. 32. Cessada a intervenção sem que 
se extinga a concessão, ou tornando-se ela inválida, pelo 
esgotamento do prazo a que alude o § 2Q do artigo anterior, a 
administração plena do serviço será devolvida à 
concessionária, precedida de prestação de contas pelo 
interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua 
gestão. 
Seção VI 
Das Penalidades 
Art. 33. Pelo não cumprimento das 
disposições constantes nesta Lei e nas demais normas legais 
aplicáveis, bem como no edital de licitação e no contrato, 
observado o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, serão aplicadas a empresa contratada, as 
seguintes penalidades: 
I - advertência escrita; 
II - multa; 
III - apreensão ou retenção do veículo; 
IV - rescisão do contrato. 
Art. 34. A penalidade de advertência 
escrita para a empresa contratada conterá determinações 
diversas, entre as quais deve incluir as providências 
necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem 
e o prazo para que sejam as mesmas implementadas. 
Art. 35. A penalidade de multa é fixada 
em valor correspondente a determinado número de tarifas, 
conforme definido no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os valores das multas 
fixados em tarifas serão transformados em moeda corrente na 
data de sua cobrança, tendo-se como base o valor da maior 
tarifa vigente no sistema público de transporte coletivo 
urbano de passageiros do Município de Varginha. 
r 
Art. 36. A penalidade de apreensão ou 
veículo, com consequente determinação do seu 
será aplicada sem prejuízo da multa cabível, 
retenção do 
recolhimento, 
quando: 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA,7 
I - estiver o motorista dirigindo 
alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica; 
II - o veículo não oferecer condições 
de segurança, colocando em perigo iminente passageiros ou 
terceiros; 
III - não estiver funcionando os 
dispositivos de controle de passageiros (catraca e validador); 
IV - o veículo estiver operando sem os 
lacres dos dispositivos de controle de passageiros ou com os 
mesmos violados; 
V - o veículo estiver operando sem a 
devida licença do Departamento Municipal de Transporte e 
Trânsito - DEMUTRAN; 
VI - o veículo estiver operando com 
vazamento de combustível ou óleo lubrificante na via; 
VII - o veículo estiver operando com 
níveis de emissão de fumaça acima dos limites definidos em 
legislação; 
VIII - estiver transitando com 
elevadores inoperantes ou danificados; 
IX — estiver transitando com câmeras 
inoperantes. 
Parágrafo único. No caso dos incisos I 
e II, a apreensão do veículo se fará em qualquer ponto do 
itinerário da linha, enquanto que na hipótese dos incisos III 
ao VII, a retenção será efetivada nos pontos finais de 
controle, devendo ser posteriormente recolhido à garagem da 
contratada ou ao DEMUTRAN. 
Art. 37. Sob pena de aplicação de 
penalidade à empresa contratada, não serão permitidas ameaças 
de interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência 
grave na prestação do serviço público de transporte coletivo 
urbano de passageiros, que deverá estar permanentemente à 
disposição do usuário. 
Parágrafo único. A Administração 
Pública Municipal poderá intervir na operação buscando 
assegurar a sua adequada prestação, ou para sanar deficiência 
grave na respectiva prestação, bem como assegurar o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e demais 
determinações pertinentes. 
Art. 38. Para efeito desta Lei, 
considera-se deficiência grave na prestação do serviço: 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
I — reiterada inobservância dos 
dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como 
os concernentes ao itinerário ou horários determinados nas 
ordens de serviços emitidas pelo DEMUTRAN, salvo por motivo de 
força maior; 
II - não atendimento de notificação 
expedida pelo DEMUTRAN, para retirar de circulação, veículo 
considerado em condições inadequadas para o serviço; 
III - descumprimento da legislação e de 
determinações emanadas do DEMUTRAN, de modo a comprometer a 
continuidade dos serviços executados; 
IV — descumprimento pela empresa 
contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e 
trabalhistas; 
V - ocorrência de irregularidades 
contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir 
na execução dos serviços prestados; 
VI - ocorrência de fatos e situações 
que violem os direitos dos usuários; 
VII - reiterado não pagamento das 
multas emitidas pelo DEMUTRAN, após seu trânsito em julgado; 
VIII - perda dos requisitos de 
capacidade técnica ou administrativa; 
IX — realização de "lock out", ainda 
que parcial; 
legal; 
X - ingresso em processo de dissolução 
XI - transferência da operação dos 
serviços sem prévio e expresso consentimento do Poder Público 
Municipal; 
determinações 
estabelecidas 
XII — descumprimento reiterado das 
do DEMUTRAN; 
XIII - descumprimento das determinações 
necessárias 
mínima de 
na advertência escrita; 
XIV - deixar 
e possíveis para colocar em 
veículos em período de 
de tomar medidas 
operação a quantidade 
greve, estabelecido 
legalmente para serviços essenciais. 
Art. 39. A execução de qualquer serviço 
de transporte de passageiros por veículos, de qualquer 
categoria, por empresa contratada ou de terceiros, pessoa 
jurídica ou física, sem a devida delegação ou autorização do 
Município, tipifica ato ilegal e clandestino, sujeitando seu 
autor às sanções legais e apreeí ão e remoção do veículo, com 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAi, 
base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além das multas 
previstas nesta Lei e no Código Tributário Municipal (CTM). 
Art. 40. Cometidas 02 (duas) ou mais 
infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão 
concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma 
delas. 
Art. 41. A autuação não desobriga o 
infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. 
Art. 42. Em todos os processos de 
aplicação de penalidades assegurar-se-á ao infrator a ampla 
defesa e o contraditório. 
Seção VII 
Das Multas 
Art. 43. O procedimento para a 
aplicação de penalidade de multa iniciar-se-á por auto de 
infração, lavrado pelo DEMUTRAN, com base nos registros de 
ocorrência emitidos pelos agentes da área de fiscalização. 
Parágrafo único. O auto de infração 
deverá conter as seguintes informações: 
o número de ordem do auto de 
infração; 
II - a indicação da empresa contratada 
considerada infratora; 
III - o número da comunicação emitida 
pelo agente da área de fiscalização; 
IV - o local, data e hora da infração; 
V - o número de ordem e a placa do 
veículo; 
VI - o dispositivo legal violado e a 
descrição sumária da infração cometida; 
VII - o referencial de valor de multa; 
VIII - a assinatura e identificação do 
agente da área de fiscalização. 
Art. 44. Formalizado o auto de 
infração, o mesmo terá sua subsistência e conformidade 
apreciadas pelo titular do DEMUTRAN, após o que, em caso de 
adequação, será a empr a con'atada considerada infratora 
notificada, com compro a te d recebimento, para que, caso 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHk, 
queira, ofereça defesa, no prazo estabelecido no artigo 45. 
Parágrafo único. O DEMUTRAN deverá 
notificar a empresa contratada acerca do auto de infração 
lavrado em seu desfavor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados do cometimento da infração. 
Seção VIII 
Dos Recursos 
Art. 45. A empresa autuada poderá 
apresentar defesa, por escrito, dirigida ao Diretor do 
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do 
recebimento da notificação da infração. 
§ 1° Apresentada a defesa, o DEMUTRAN 
poderá promover as diligências necessárias aos esclarecimentos 
dos fatos. 
§ 2° Compete ao Diretor do Departamento 
Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN, na qualidade de 
autoridade de 1 (primeira) Instância, a apreciação e o 
julgamento da defesa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a 
serem contados da data de apresentação da mesma. 
§ 3-9- Julgada procedente a defesa, 
arquivar-se-á o processo e desconsiderada será a autuação. 
Art. 46. Para a apresentação da defesa 
escrita, a empresa contratada defendente deverá observar o 
seguinte: 
I - número máximo estabelecido de 30 
(trinta) autos de infração por defesa, podendo as infrações 
iguais serem agrupadas no mesmo processo; 
II - os autos de infração deverão ser 
juntados em rigorosa ordem numérica crescente, ordem esta que 
deverá ser a mesma no discriminativo da defesa; 
III - poderão ser juntados, pela 
defesa, todos os documentos considerados necessários. 
Art. 47. Da decisão de 1 (primeira) 
Instância, que julgar improcedente a defesa, cabe recurso à 
Junta Administrativa de Jul amento de Recurso de Infração do 
Transporte Urbano (JURI -, TRANSPORTE), em 2Ê (segunda) e 
última Instância. 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAn 
§ 1° O prazo para interposição do 
recurso de que trata o caput deste artigo é de 15 (quinze) 
dias, contados a partir da data da notificação da decisão 
proferida pelo Chefe do DEMUTRAN. 
§ 2° O recurso deverá ser interposto, 
tempestivamente, em petição inteligível dirigida ao Presidente 
da JURI — TRANSPORTE. 
§ 3g O recurso terá apenas efeito 
devolutivo, podendo o Presidente da JURI — TRANSPORTE, 
mediante requerimento da empresa recorrente, atribuir efeito 
suspensivo ao mesmo por meio de despacho fundamentado. 
§ 42 O julgamento do recurso, 
devidamente instruído, deverá ser proferido no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo de 
interposição do mesmo, admitida a prorrogação de até 30 
(trinta) dias, no caso de diligência, sob pena de anulação do 
auto de infração. 
§ 5° O recurso poderá ser interposto 
pelo infrator ou por seu procurador, mediante instrumento de 
mandato. 
Art. 48. Provido o recurso, a 
penalidade aplicada será imediatamente cancelada. 
Art. 49. A Junta Administrativa de 
Julgamento de Recurso de Infração do Transporte Urbano (JURI —
TRANSPORTE) terá 06 (seis) membros, 03 (três) titulares e 03 
(três) suplentes, com composição de membros indicados pelo 
DEMUTRAN e pelas entidades representativas da empresa 
contratada e dos rodoviários, com nomeação por meio de ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para exercício de mandato 
de 02 (dois) anos. 
Parágrafo único. A JURI-TRANSPORTE só 
funcionará com o quórum de 03 (três) membros, 01(um) do 
DEMUTRAN e 01 (um) de cada entidade representativa acima 
citada, estando os suplentes habilitados a substituírem os 
titulares em seus impedimentos eventuais, com vistas a 
completar o quórum. 
Art. 50. A JURI-TRANSPORTE terá 
funcionamento estabelecido em Regimento Interno próprio, a ser 
baixado através de r?.écreto expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
/". 
Lei n' 6369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA22 
Seção IX 
Das Gratuidades 
Art. 51. Será gratuito o transporte 
para: 
I — maiores de 65 anos; 
II — maiores de 60 anos, que terão 
direito a 60 (sessenta) vales transportes mensais, não 
cumulativos e desde que: 
a) comprovem residência e domicílio 
eleitoral em Varginha há mais de 1 (hum) ano; 
b) não tenham direito a vale transporte 
fornecido pelo respectivo empregador; 
c) não tenham renda mensal superior a 2 
(dois) salários mínimos. 
III — agentes da Guarda Municipal de 
Varginha e Policiais Militares, em ambos os casos, desde que 
fardados; 
IV — crianças com até 05 (cinco) anos 
de idade, acompanhadas de pessoa responsável, pagante, desde 
que ocupem o mesmo assento; 
V — deficientes físicos portadores de 
tetraplegia, paraplegia, hemiplegia espástica e amputados em 
1/3 ou mais de ambos os membros inferiores constatado por 
exame realizado por fisiatra, reumatologista e/ou ortopedista; 
VI — deficientes visuais com cegueira 
total; 
VII — estudantes de escolas públicas do 
ensino fundamental e médio, desde que não consigam vagas nos 
estabelecimentos de ensino distantes até 1.500 (mil e 
quinhentos) metros de sua residência; 
VIII — pessoas portadoras de neoplasias 
malignas em tratamento quimioterápico ou imunoterápico e aos 
portadores de insuficiência renal com tratamento dialítico que 
terão direito a 60 (sessenta) vales transportes mensais não 
cumulativos e desde que: 
a) comprovem residência e domicílio 
eleitoral em Varginha a ma de 01 (um) ano; 
b) ão tenham direito a vale transporte 
fornecido pelo respectivo mpregador; 
c não tenh- renda mensal superior a 
Lei n' 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA23 
02 (dois) salários mínimos. 
§ 1° Os maiores de 65 (sessenta e 
cinco) anos, para fazer jus à gratuidade, deverão fazer prova 
de sua idade, no ato do embarque, mediante apresentação de 
documento de identidade com sua respectiva foto e/ou cadastro 
no sistema de bilhetagem municipal. 
§ 2-9 Para obtenção do Cartão de 
Gratuidade Eletrônico, os demais beneficiários, exceto aqueles 
constantes do inciso III deste artigo, deverão fazer o 
cadastramento junto ao DEMUTRAN e estarem devidamente 
cadastrados no sistema de bilhetagem, mediante a apresentação 
dos seguintes documentos: 
a) original e cópia do Laudo Médico que 
ateste a deficiência permanente ou provisória e o grau de 
comprometimento da mesma; ou Laudo Médico que comprove a 
necessidade do tratamento permanente ou periódico; 
b) cédula de Identidade; 
e) comprovantes de domicílio eleitoral 
em Varginha e de residência em nome do beneficiário ou de um 
parente de primeiro grau; 
d) comprovante de renda familiar ou 
individual, se for o caso; 
e) comprovante de matrícula em escola 
pública de ensino fundamental e/ou médio e atestado de falta 
de vaga naquela distante até 1.500 (mil e quinhentos) metros 
da residência do estudante. 
§ 3° As fotos dos Cartões de Gratuidade 
serão capturadas na ocasião do cadastramento de forma digital 
por parte do órgão emissor. 
§ 4° A emissão da 14 via do Cartão de 
Gratuidade Eletrônico é gratuita, sendo que a emissão de 24 
via terá o custo equivalente a 06 (seis) tarifas do nível 
integrado vigente no sistema de transportes. 
§ 52 Para emissão da 2ª (segunda) Via 
do Cartão de Gratuidade, o usuário deverá apresentar ao 
DEMUTRAN uma Certidão de Ocorrência registrada em Delegacia de 
Policia, além da apresentação da documentação citada no § 2° 
deste artigo. 
§ 62 O Cartão de Gratuidade será 
revalidado anualmente, o asião essa em que será exigida a 
presença do titular do artão junto à empresa Concessionária 
e/ou DEMUTRAN, munido d documentação descrita no § 2° deste 
artigo, exigindo-se, a fiada revalidação, se for o caso, um 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 24 
novo laudo médico e o comprovante atualizado de residência. 
§ 72 O Cartão de Gratuidade Eletrônico 
é pessoal e intransferível e o seu uso indevido resultará na 
cassação do benefício. 
§ 8° As gratuidades previstas nesta Lei 
não poderão onerar a tarifa, vedada a concessão de qualquer 
outra sem indicação de fonte de receita específica. 
§ 9g A operacionalização do disposto no 
presente artigo poderá ser regulamentada pelo Chefe do 
Executivo. 
Seção X 
Do Transporte Clandestino 
Art. 52. Considera-se transporte 
clandestino de passageiros o serviço que, embora remunerado, 
individual ou coletivo, realizado por pessoa física ou 
jurídica, não foi delegado pelo Poder Concedente, nos termos 
desta Lei. 
Art. 53. Considera-se transporte 
irregular de passageiros o serviço remunerado, individual ou 
coletivo, realizado por pessoa física ou jurídica, prestadora 
de serviço delegado pelo Poder Concedente, mas que descumpra 
as disposições desta Lei, bem como das normas jurídicas 
pertinentes. 
Art. 54. Constatada a realização de 
transporte clandestino ou irregular no âmbito de competência 
do Município de Varginha, serão realizados os seguintes 
procedimentos: 
jurídica infratora; 
veículo regularizado; 
caso. 
I — medida administrativa cautelar de: 
a) autuação da pessoa física ou 
b) transbordo de passageiros para 
c) apreensão de veículos, quando for o 
11)— sanções de: 
advertência; 
Leí n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA„ 
b) multa de R$ 1.600,00 (hum mil e 
seiscentos reais) a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); 
corrigida pelo IPCA/IBGE - (Lei Municipal 3.471/2001); 
c) cassação do respectivo alvará, no 
caso de transporte irregular; 
d) declaração de inidoneidade; 
e) perdimento do veículo. 
§, 1° Na aplicação das medidas 
administrativas cautelares, assim como das penalidades supra 
relacionadas, serão considerados a natureza e a gravidade da 
infração, os danos dela resultantes para o serviço 
usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as 
agravantes e atenuantes, os antecedentes 
reincidência genérica ou especifica. 
§ 22 As sanções abordadas 
capítulo serão aplicadas isolada ou cumulativamente, de 
com as circunstâncias do caso concreto. 
§ 32 Nenhuma sanção será 
e ampla defesa. 
§ 42 A aplicação das medidas 
administrativas cautelares e das sanções enumeradas neste 
capítulo, não exclui a aplicação das disposições incidentes em 
outras esferas, sobretudo aquelas decorrentes das normas de 
trânsito do Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 52 A sanção de perdimento do veículo 
será aplicada quando o infrator reincidir na conduta de 
transporte clandestino ou irregular de passageiros, dentro do 
período de 12 (doze) meses, sendo que tanto o proprietário, 
como aquele que detém a posse direta do veículo, responderão 
conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, de acordo 
com o caso, após a instauração do devido processo legal, 
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 6° As condições de aplicação das 
acima poderão ser detalhadas no âmbito 
o inciso 
infração 
de 
a 
da 
e para OS 
circunstâncias 
do infrator, 
neste 
acordo 
aplicada sem a 
oportunidade de prévia 
disposições elencadas 
de futura regulamentação. 
§ 72 As multas de que trata 
II, alínea "b", deste artigo, referem-se a cada 
individualmente considerada, devendo ser cumuladas em caso 
múltiplas infrações, e serão atualizadas de acordo com 
legislação municipal referende à atualização de créditos 
Fazenda Pública Municipal. 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA26 
Seção XX 
Da Extinção da Concessão 
Art. 55. Extingue-se a concessão por: 
I - advento do termo contratual; 
II - encampação; 
III - caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; 
VI - falência ou extinção da empresa 
concessionária, e falecimento ou incapacidade do titular, no 
caso de empresa individual. 
12 Extinta a concessão, retornam ao 
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e 
privilégios transferidos à concessionária, conforme previsto 
no edital e estabelecido no contrato. 
§ 22 Na hipótese do parágrafo anterior, 
haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, 
procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e liquidações 
necessárias. 
§ 32 Nos casos previstos nos incisos I 
e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à 
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e às 
avaliações necessárias à determinação dos montantes da 
indenização, na forma dos artigos 56 e 57 desta Lei. 
Art. 56. A reversão no advento do termo 
contratual dar-se-á com a indenização das parcelas dos 
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não 
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o 
objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço 
concedido. 
Art. 57. Considera-se encampação a 
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da 
concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei 
autorizativa específica e após prévio pagamento da 
indenização, na forma do artigo anterior. 
Art. 58. A inexecução total ou parcial 
do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a 
declaração de caducidade dá concessão ou a aplicação das 
sanções contratuais, respeitadas as sisposições do art. 26 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA27 
desta Lei e as normas convencionadas entre as partes. 
§ 1° A caducidade da concessão poderá 
ser declarada pelo poder concedente quando, ressalvados os 
casos de emergência, caso fortuito e força maior, ocorrer 
qualquer das seguintes hipóteses: 
I - o serviço estiver sendo prestado de 
forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, 
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade 
do serviço; 
II - a concessionária descumprir 
cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares 
concernentes à concessão; 
III - a concessionária paralisar o 
serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses 
decorrentes de caso fortuito ou de força maior; 
IV - a concessionária perder as 
condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a 
adequada prestação do serviço concedido; 
V - a concessionária não cumprir as 
penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; 
VI - a concessionária não atender à 
notificação do poder concedente para regularizar a prestação 
do serviço; 
VII - a concessionária for condenada em 
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, 
inclusive contribuições sociais. 
VIII — a concessionária não atender à 
notificação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) 
dias, apresentar a documentação relativa ã regularidade 
fiscal, no curso da concessão, na forma do ar t. 29 da Lei n° 
8.666/1993. 
§ 2° A declaração da caducidade da 
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência 
da concessionária, em processo administrativo, assegurando o 
direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 3c2 Não será instaurado processo 
administrativo de inadimplência antes de comunicados, à 
concessionária, detalhadamente e por escrito, os 
descumprimentos contratuais referidos no § 1° deste artigo, 
dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões 
apontadas e para o enquadramer o, nos termos contratuais. 
§ o Instaurado o processo 
administrativo e comprovada inadim lência, a caducidade será 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 28 
declarada por Decreto do poder concedente, independentemente 
de indenização prévia, calculada no decurso do processo. 
§ 5° A indenização de que trata o 
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 56 desta Lei 
e do contrato, 
contratuais e 
concessionária. 
dela descontando-se o valor das multas 
dos eventuais danos causados pela 
resultará para o 
responsabilidade em 
§ 62 Declarada a caducidade, não 
Poder Concedente qualquer espécie de 
relação aos encargos, ônus, obrigações ou 
compromissos com terceiros ou empregados da concessionária. 
Art. 59. No caso de descumprimento das 
normas contratuais pelo Poder Concedente, o contrato de 
concessão poderá ser rescindido por iniciativa da 
concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada 
para esse fim. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista 
neste artigo, os serviços prestados pela concessionária não 
poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão 
judicial transitada em julgado. 
Art. 60. A permissão de serviço 
público será formalizada mediante contrato de adesão, que 
observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e 
o edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à 
revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. 
Parágrafo único. Aplicam-se às 
permissões, no que couber, o disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DOS SERVIÇOS 
Art. 61. Os serviços de transporte 
local do Município de Varginha classificam-se em: 
I — coletivos; 
II — seletivos; 
III — especiais. 
§ 1° São coletivos os transportes 
executados por ônibus à disposição permanente do cidadão, 
contra a única exigência d pagamento da tarifa de utilização 
efetiva. 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA29 
22 São seletivos os transportes 
públicos de passageiros sentados, efetuados por veículos de 
apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa especial e 
diferenciada. 
executados mediante 
3Q São especiais os transportes 
condições estabelecidas pelas partes 
interessadas, 
obedecidas as 
concedente e concessionária em cada caso, 
normas gerais fixadas na forma da legislação 
vigente, efetuados 
assemelhados, como 
pessoas com 
outros. 
por ônibus, micro—ônibus, vans e 
o transporte de escolares, turistas, 
deficiência, os transportes fretados em geral e 
CAPÍTULO VII 
DA DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS 
Art. 62. O edital de licitação, nos 
casos de concessão de operação de terminais de integração, 
precedido de projeto básico e/ou termo de referência na forma 
desta Lei, conterá: 
concessão, 
referência 
necessárias 
propostas, 
assinatura 
I - o objeto, metas e prazos da 
de acordo com o projeto básico e/ou termo de 
previsto nesta Lei; 
II - a descrição das condições 
à prestação do serviço; 
III - os prazos para recebimento das 
critérios de julgamento da licitação e prazo de 
do contrato; 
IV - prazo, local e horário em que 
serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos 
necessários à apresentação das propostas; 
V - os critérios e relação dos 
documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da 
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; 
VI - os direitos e obrigações do poder 
concedente e da concessionária em relação a alterações e 
expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a 
continuidade da prestação do serviço; 
VII - a planilha de custo padrão e a 
modalidade de remuneração da empresa, com os critérios de 
reajuste, revisão e atualizaçã • 
VIII 
fórmulas e parâmetros a sere 
.1 os critérios, indicadores, 
tilizados julgamento técnico 
Lei ;É' 6.369 
//' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA30 
e econômico-financeiro da proposta; 
IX - a indicação dos bens reversíveis; 
X - as características dos bens 
reversíveis e as condições em que serão postos à disposição, 
nos casos em que for extinta a concessão; 
XI - a minuta do contrato de concessão, 
que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta 
Lei; 
XII - nos casos de concessão precedida 
de construção, reforma ou ampliação da estação, os dados 
relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto 
básico e/ou termo de referência, que permitam sua plena 
caracterização; 
XIII - as demais cláusulas pertinentes 
dentre as relacionadas no art. 20 desta Lei. 
Art. 63. Os contratos relativos à 
concessão da operação de estação de integração precedidos da 
execução de obra pública deverão, adicionalmente: 
I - estipular os cronogramas físico￾financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; 
II - exigir garantia do fiel 
cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às 
obras vinculadas à concessão. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS 
Art. 64. O regime da delegação dos 
serviços de táxi, fretamento, de transporte alternativo e de 
escolar será definido em Lei específica, aplicando-lhes, no 
que couber, os dispositivos constantes desta Lei. 
Art. 65. Admitir-se-á a prorrogação da 
permissão, desde que cumpridas as normas preceituadas nesta 
Lei, verificada a idoneidade da permissionária e especialmente 
a qualidade dos serviços prestados. 
Art. 66. É vedada a sub-rogação dos 
termos de permissão e autorização outorgados para a operação 
do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município 
de Varginha. 
Art. . Os prazos estabelecidos nesta 
Lei serão contados em dias o ridos, excluindo o dia do começo 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA31 
e incluindo o dia do vencimento. 
Art. 68. As concessionárias, na forma 
da Lei nº 12.587/2012, obrigam-se a disponibilizar veículos 
que garantam acessibilidade a pessoas com deficiência. 
Art. 69. As disposições previstas nesta 
Lei aplicam-se, no que couber, ao transporte coletivo rural. 
Art. 70. O Chefe do Poder Executivo 
poderá regulamentar a presente Lei, a fim de garantir-lhe a 
fiel execução. 
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
em especial as Leis Municipais nQs 2.042/1991 e 4.079/2004. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
08 de novembro de 2017; 1 52 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FER ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
LUIZ ROBERTO PINTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE MULTAS 
As infrações classificam-se em grupos, 
de acordo com a sua gravidade e as multas serão aplicadas ou à 
empresa contratada ou aos seus operadores (motoristas, fiscais 
e demais funcionários), quando for o caso. Para cada grupo de 
infração, as multas correspondentes serão fixadas em 
determinado número de tarifas do nível integrado, que será 
transformado em moeda corrente na data de sua cobrança. As 
infrações cometidas mais de uma vez serão cobradas em dobro, 
independente de outras penalidades que possam ser aplicadas. 
GRUPO I — VALOR EQUIVALENTE A 20 
(VINTE) TARIFAS PRATICADAS 
1.1 deixar o pessoal de operação de 
cumprir as normas operacionais estabelecidas pelo DEMUTRAN; 
1.2 - deixar de tratar os passageiros 
com educação, cordialidade e respeito; 
1.3 - não manter atitudes condizentes 
com sua função; 
asseado; 
1.4 - não apresentar-se ao trabalho 
1.5 — não apresentar-se corretamente 
uniformizado; 
1.6 - não apresentar-se corretamente 
identificado em serviço; 
1.7 - permanecer na entrada e/ou saída 
do veículo, dificultando 
passageiros; 
o embarque e/ou desembarque de 
1.8 - fumar no posto de trabalho; 
1.9 - utilizar durante a jornada de 
trabalho, qualquer dispositivo de telefonia, sonoro ou 
audiovisual; 
DEMUTRAN durante a 
DEMUTRAN durante a 
1.10 - adiantar horário programado pelo 
operação sem motivo justificado; 
1.11 - atrasar horário programado pelo 
operação sem motivo justificado; 
1.12 - deixar de tomar as medidas 
necessárias para 
necessárias para 
Lei n° 6369 
a manutenção d 
1.13 - 
a manutenç 
ordem no interior do veiculo; 
kleixar de tomar as medidas 
q da rdem no interior das 
1. 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA33 
estações ou nos terminais de integração; 
1.14 - deixar de tomar as medidas 
necessárias para impedir atos de vandalismo no veículo, dentro 
das suas possibilidades; 
1.15 - deixar de tomar as medidas 
necessárias para impedir atos de vandalismo no terminal, 
dentro das suas possibilidades; 
1.16 - deixar de impedir a atividade de 
vendedores ambulantes no interior do veículo; 
1.17 - deixar de impedir a atividade de 
pedintes no interior do veículo; 
1.18 - deixar de impedir a atividade de 
pessoas fazendo panfletagem no interior do veículo; 
1.19 - deixar de impedir a presença de 
pessoa embriagada no interior do veículo, desde que comprometa 
a ordem e o bom andamento do serviço; 
1.20 - permitir o transporte de animais 
de qualquer espécie não autorizados; 
1.21 - movimentar o veiculo com a(s) 
porta(s) aberta(s); 
1.22 - abrir a(s) porta(s) com o 
veículo em movimento; 
1.23 - deixar de atender ao sinal de 
parada para embarque do(s) passageiro(s), nos pontos marcados; 
1.24 - deixar de atender ao sinal de 
parada para desembarque do(s) passageiro(s), nos pontos 
marcados; 
1.25 - não parar o veículo corretamente 
no ponto inicial de linha, determinado pelo DEMUTRAN; 
1.26 - não parar o veículo corretamente 
nos pontos de embarque ou desembarque ou terminais de 
integração; 
1.27 - não parar o veículo no(s) 
ponto(s) de parada - PED; 
1.28 - parar o veículo distante do meio 
fio; 
1.29 - não auxiliar o embarque ou 
desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, na utilização 
de equipamento para este fim; 
1.30 - permitir embarque de usuário que 
venha comprometer a higiene do veiculoie/ou de seus ocupantes; 
1.31 - não tender o usuário com 
cortesia/presteza nos postos de vend 
Lei ri 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA„ 
GRUPO II — VALOR EQUIVALENTE A 40 
(QUARENTA) TARIFAS PRATICADAS 
I1.1 - transitar com o veículo com a(s) 
porta(s) aberta(s); 
- dirigir 
de modo a proporcionar desconforto 
11.5 - dirigir 
inadequadamente o 
aos passageiros; 
inadequadamente o 
11.2 
passageiro(s) embarcando; 
11.3 
passageiro(s) desembarcando; 
11.4 
- movimentar o veículo com 
— movimentar o veículo com 
veículo, 
veículo, de modo a proporcionar irregularidade de viagem aos 
passageiros; 
11.6 - deixar o pessoal de operação de 
preencher corretamente os documentos solicitados pela 
contratada ou pelo DEMUTRAN; 
11.7 - desviar o itinerário sem motivo 
justificado; 
11.8 - interromper o itinerário antes 
do seu ponto final sem motivo justificado; 
11.9 - deixar o pessoal de operação de 
providenciar transporte para passageiros no caso de 
interrupção de viagem; 
11.10 - deixar de afixar cartazes de 
interesse público, conforme solicitado pelo DEMUTRAN; 
11.11 — não devolver pronta e 
corretamente o troco; 
11.12 - provocar discussão com 
passageiros ou pessoal de operação; 
11.13 - não manter diariamente os 
veículos sob sua responsabilidade, para início de operação, em 
adequado estado de conservação; 
11.14 - não manter diariamente os 
veículos sob sua responsabilidade, para início de operação, em 
adequado estado de limpeza; 
11.15 - deixar de disponibilizar nos 
veículos, os adesivos, determinados pelo DEMUTRAN, em adequado 
estado de conservação; 
11.16 - deixar de disponibilizar nos 
veículos, as legendas determinadas pelo DEMUTRAN, em adequado 
estado de conservação; 
11.17 - deixar de disponibilizar nos 
veículos, as placas determinadas pelo DEI ÚTRAN, em adequado 
estado de conservação; 
o veículo 
Lei n° 6369 
11.18 irigi 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA35 
inadequadamente, desobedecendo regras de circulação, conduta e 
sinalização de trânsito, de modo a proporcionar insegurança 
aos passageiros; 
11.19 - desobedecer a velocidade 
estipulada nas vias; 
11.20 - desobedecer a velocidade 
estipulada nos terminais de integração. 
GRUPO III - VALOR EQUIVALENTE A 70 
(SETENTA) TARIFAS PRATICADAS 
111.1 - permitir o transporte de 
qualquer material ou carga que possa causar risco à segurança 
ou integridade física do usuário; 
111.2 - não cumprir as orientações ou 
determinações dos agentes da área de fiscalização do DEMUTRAN, 
na operação do sistema; 
111.3 - expor ou divulgar no local de 
trabalho, material político, religioso ou materiais 
inadequados à moral e bons costumes; 
111.4 - não cobrar corretamente a 
tarifa; 
111.5 - deixar de executar os serviços 
com rigoroso cumprimento das viagens programadas, definidas 
pelo DEMUTRAN, sem motivo justificado; 
111.6 - deixar de executar os serviços 
com rigoroso cumprimento dos horários programados, definidos 
pelo DEMUTRAN, sem motivo justificado; 
111.7 - deixar de executar os serviços 
com rigoroso cumprimento das características de frota 
definidas pelo DEMUTRAN; 
111.8 - deixar de providenciar durante 
a operação a limpeza de materiais estranhos que comprometam a 
higiene nos veículos; 
111.9 - veicular nos ônibus cartazes ou 
propagandas não autorizadas pelo DEMUTRAN; 
111.10 - deixar de disponibilizar nos 
veículos, os dispositivos informativos determinados pelo 
DEMUTRAN, em adequado estado de conservação e/ou 
funcionamento; 
111.11 - operar veículo com lacre da 
roleta rompido ou com este violado; 
111.12 - operar veícu com lacre do 
validador rompido ou com este violado; 
111.13 - operi• o veí¢ulfo com falta de 
Lei n° 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA36 
iluminação; 
111.14 - operar veículo com falta de 
campainha; 
111.15 - operar o veículo com falta de 
extintor de incêndio ou com este vencido ou sem carga; 
111.16 - operar o veículo com falta de 
iluminação dos letreiros indicativos; 
111.17 - operar o veículo com emissão 
de fumaça fora dos padrões legais ou determinados pelo 
DEMUTRAN; 
111.18 operar o veículo com 
silenciador insuficiente ou defeituoso; 
111.19 - operar o veículo com falta de 
qualquer equipamento obrigatório, com este defeituoso ou fora 
dos padrões determinados pelo DEMUTRAN; 
111.20 - deixar de promover as devidas 
manutenções preventivas nos veículos, garantindo o 
deslocamento dos usuários. 
GRUPO IV - VALOR EQUIVALENTE A 100 
(CEM) TARIFAS PRATICADAS 
IV.1 - ingerir bebida alcoólica em 
serviço ou quando estiver próximo de assumi-lo; 
IV.2 - portar em serviço arma de 
qualquer natureza; 
IV.3 desacatar, ameaçar ou 
constranger funcionário do DEMUTRAN; 
IV.4 - deixar a empresa contratada de 
submeter-se à fiscalização do DEMUTRAN, dificultando-lhe a 
ação e não cumprindo as suas determinações; 
IV.5 - permitir o transporte de 
passageiro sem o pagamento da tarifa; 
IV.6 — não proceder a correta 
identificação do usuário do benefício da isenção ou redução 
tarifária; 
IV.7 - não fazer a apreensão do cartão 
falsificado do SBA; 
IV.8 - não fazer a apreensão do cartão 
do SBA que não esteja sendo utilizado pelo seu titular; 
IV.9 - abandonar o posto:de trabalho, 
sem motivo justificado; 
IV.10 deixar de /comunicar ao 
DEMUTRAN, na data em que tiver ciênc Ocorrência de 
acidente; 
Leid6369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA37 
IV.11 - operar com veículo que esteja 
derramando combustível na via pública; 
IV.12 - operar com veículo que esteja 
pingando continuamente óleos lubrificantes na via pública. 
IV.13 — deixar de executar os 
procedimentos de abertura e fechamento de viagem, de 
travamento e destravamento de validadores e de iniciação da 
linha em que o veículo vai operar; 
IV.14 — deixar de operar os postos 
especiais, das estações ou nos terminais de integração, nos 
horários estabelecidos pelo DEMUTRAN; 
IV.15 — deixar de treinar adequadamente 
os operadores do Sistema; 
IV.16 — deixar de cumprir os prazos de 
manutenção previstos pelo fornecedor da tecnologia dos 
equipamentos e sistemas de Bilhetagem (SBA) e do Monitoramento 
(SCO); 
IV.17 — deixar de registrar ou 
registrar erroneamente no validador, evento operacional, com 
ou sem interrupção, ocorridos durante a viagem. 
GRUPO V — VALOR EQUIVALENTE A 250 
(DUZENTOS E CINQUENTA) TARIFAS PRATICADAS 
capacitação ou 
certificado de 
V.1 - operar com pessoal 
habilitação de acordo com sua função; 
V.2 - operar com pessoal 
capacitação vencido para a sua função; 
V.3 - não promover a atualização 
sem 
com 
e o 
desenvolvimento tecnológico das instalações, com vistas a 
assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação 
do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente; 
V.4 - deixar de promover ações visando 
garantir a segurança e a integridade física dos usuários, dos 
operadores e demais trabalhadores da empresa; 
V.5 - manter veículo em operação sem 
certificado de vistoria e cadastro; 
V.6 - não zelar pela preservação da 
originalidade dos veículos, sob sua responsabilidade; 
V.7 - não apresentar periodicamente os 
seus veículos para vistoria programada; 
V.8 - não apresentar, sempre que 
solicitado, os seus veículos ra inspeções técnicas 
eventuais; 
V.9 - não fotne per o dados de custos e 
Lei n° 6369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA38 
de operação dos serviços contratados nos prazos e em 
conformidade com normas fixadas pelo DEMUTRAN; 
V.10 - deixar de cumprir as normas e 
determinações de operação, inclusive as atinentes à cobrança 
de tarifa; 
V.11 - deixar de orientar adequadamente 
os operadores sobre determinações operacionais definidas pelo 
DEMUTRAN; 
V.12 — reabastecer o veículo, com 
passageiro(s) a bordo; 
V.13 fazer a manutenção do veículo, 
com passageiro(s) a bordo; 
V.14 - deixar de retirar veiculo de 
operação quando exigido; 
V.15 não interromper a viagem por 
falta de meios essenciais à operação; 
V.16 - manter em serviço empregado 
portador de doença infecto-contagiosa grave; 
V.17 - deixar a empresa contratada de 
cumprir determinações estabelecidas pelo DEMUTRAN; 
V.18 - negar-se a colaborar ou a 
disponibilizar espaço nos veículos para a instalação de 
material de publicidade institucional ou de informação aos 
usuários; 
V.19 - deixar de desenvolver ações que 
visem coibir invasões de usuários nos veículos, sem o 
pagamento da tarifa; 
V.20 - deixar de desenvolver ações que 
visem coibir vandalismo nos veículos; 
V.21 - deixar de desenvolver, executar 
ou participar, em conjunto com o DEMUTRAN, de campanhas 
educativas aos usuários do transporte coletivo. 
GRUPO VI — VALOR EQUIVALENTE A 500 
(QUINHENTAS) TARIFAS PRATICADAS 
VI.1 - agredir funcionário do DEMUTRAN; 
VI.2 deixar de preservar o 
funcionamento e inviolabilidade dos equipamentos e ou 
instrumentos obrigatórios; 
VI.3 - deixar de desenvolver ações que 
visem o bem-estar de seus funcionários duran e o período de 
trabalho; 
VI.4 — deixar 
reiteradamente ações que visem coibir invasõ 
desenvolver 
e usuários nos 
Lei n° 6.369 
VII.6 - operar co
j 
 eículo 
A 
II 
no DEMUTRAN; 
Lei n° 6.369 
sem registro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
veículos, sem o pagamento da tarifa; 
VI.5 deixar de desenvolver 
reiteradamente ações que visem coibir vandalismo nos veículos; 
VI.6 - não dar condições de pleno 
funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade; 
VI.7 - utilizar veículos que não 
preencham os requisitos de operação, conforme previsto nas 
normas regulamentares pertinentes; 
VI.8 - não acatar determinação do 
agente da área de fiscalização para o afastamento imediato, em 
caráter preventivo, de operador que tenha incorrido em 
violação grave de dever previsto nesta Lei; 
VI.9 - deixar de executar as obras 
civis nas garagens, necessárias à instalação dos equipamentos 
previstos no sistema do SBA ou do SCO; 
VI.10 - deixar de providenciar 
relatórios operacionais no sistema, a pedido do DEMUTRAN. 
GRUPO VII — VALOR EQUIVALENTE A 1.000 
(MIL) TARIFAS PRATICADAS 
VII.1 - deixar de executar ações 
previstas no edital de licitação, no contrato respectivo ou 
outras determinações consensuadas para a otimização 
operacional dos serviços, com a prévia autorização e 
acompanhamento do DEMUTRAN; 
VII.2 - não manter garagem fechada 
(murada) com área de estacionamento, abastecimento, 
manutenção, inspeção e administração suficiente para toda sua 
frota e equipamentos, adequados às exigências técnicas do 
DEMUTRAN e às legislações pertinentes de uso e meio ambiente; 
VII.3 - cercear ao DEMUTRAN, o livre acesso 
às suas instalações e aos veículos, para o exercício de suas 
atividades de gerenciamento do serviço público de transporte 
coletivo urbano de passageiros; 
VII.4 - deixar de cadastrar no 
DEMUTRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo 
arquivamento na Junta Comercial de Minas Gerais, quaisquer 
alterações societárias, apresentando o respectivo instrumento; 
VII.5 - cercear o DEMUTRAN da 
realização de auditoria operacional, técnica, contábil e 
financeira na empresa contratada, atravé' de equipe por ela 
designada; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VII.7 — executar serviço público de 
transporte coletivo urbano de passageiros sem a devida 
delegação ou autorização do DEMUTRAN; 
VII.8 - deixar de manter a frota com 
idade média abaixo daquela estabelecida no contrato de 
concessão ou exigida pelo DEMUTRAN; 
VII.9 - deixar de recuperar ou pagar os 
danos por ato culposo ou doloso, na infraestrutura do sistema 
ou nos equipamentos do SBA ou SCO conforme estabelecido pelo 
DEMUTRAN; 
VII.10 - deixar de responsabilizar-se 
pela obtenção das licenças e autorizações necessárias para o 
desenvolvimento de suas atividades; 
VII.11 - deixar de recolher multa 
dentro do prazo previsto nesta Lei; 
VII.12 — deixar de contratar a 
instalação dos equipamentos e dos serviços necessários para a 
implantação do SBA e do SCO, ou permitir suas desinstalações; 
VII.13 — impedir ou procurar impedir o 
acesso do DEMUTRAN a toda e qualquer informação armazenada ou 
processada pelo Sistema Central de Armazenamento e 
Processamento de Informações do SBA; 
VII.14 — deixar de operar ou operar 
inadequadamente estrutura para emissão dos diversos tipos de 
cartões pertinentes ao SBA; 
VII.15 — deixar de promover a reposição 
permanente de cartões do SBA em caso de perda ou aumento do 
número de usuários; 
VII.16 comercializar créditos 
eletrônicos que não tenham sido autorizados pelo DEMUTRAN; 
VII.17 — deixar de expedir cartões de 
transporte gratuidade ou 2ã (segunda) via do SBA segundo as 
determinações do DEMUTRAN; 
VII.18 — expedir cartão de transporte 
gratuidade do SBA em desacordo com as determinações do 
DEMUTRAN; 
VII.19 — deixar de operar adequadamente 
o Sistema Central de Armazenamento e Processamento de 
Informações do SBA; 
VII.20 — deixar de comunicar o DEMUTRAN 
o rompimento do lacre de qualquer equipamento do SBA ou do 
sistema SCO sob sua guarda ou uso; 
VII.21 — deixar • de notificar, ao 
DEMUTRAN ou a quem ela indicar, o p funcionamento de 
validadores, roletas, sensores e o tros equipamentos 
embarcados ou instalados na sua ragem =lativos aos sistemas 
Lei n" 6.369 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
SBA ou SCO; 
VII.22 — deixar de operar, nas 
garagens, os equipamentos de descarga das informações 
registradas pelos validadores do SBA ou do SCO; 
VII.23 — deixar de transmitir ou 
transmitir incorretamente para o Sistema Central de 
Armazenamento e Processamento, as informações descarregadas 
pelos validadores nas garagens relativos ao SBA ou SCO; 
VII.24 — operar os postos de venda em 
desacordo com as prescrições técnicas de funcionamento 
estabelecidas em regulamentação específica; 
VII.25 — não manter as baterias dos 
veículos em perfeitas condições técnicas de funcionamento, de 
modo a alimentar corretamente de energia os validadores e 
outros equipamentos embarcados; 
VII.26 — utilizar, na limpeza interna 
dos veículos, substância que prejudique o funcionamento dos 
equipamentos embarcados; 
VII.27 — iniciar viagem com veículo 
cujo validador apresente mau funcionamento dos equipamentos 
embarcados; 
VII.28 — não administrar ou administrar 
incorretamente a Lista de Interdições; 
VII.29 — contribuir para a incorreta 
operação dos equipamentos embarcados ou violar seus lacres; 
VII.30 — impedir que usuários utilizem 
créditos eletrônicos do SBA para pagamento de passagens; 
VII.31 — danificar' os equipamentos de 
transmissão e recepção de informações, instalados na garagem, 
relativos ao SBA ou SCO. 
Lei n° 6.369 
1