norma nº 2/2019

Câmara Municipal de Varginha 
Emenda a LOM N° 2/2019 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 128 E 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e sua Mesa 
Diretora promulga, 
Art. 1° O artigo 128 da Lei Orgânica passará a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 128 O Executivo deverá enviar à Câmara 
Municipal, até o décimo quinto dia útil de cada mês, os balancetes 
contábeis e orçamentários, juntamente com os respectivos relatórios de 
receitas e despesas que deram origem às operações escrituradas no 
mês imediatamente anterior, bem como outros documentos que forem 
exigidos, em instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Parágrafo único. As cópias dos documentos que 
deram origem aos balancetes contábeis e seus respectivos 
comprovantes serão encaminhados à Câmara Municipal, mediante 
requerimento, observado as disposições do art. 70, XIV desta Lei." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 10 de dezembro de 2019, 
137° Emancipação Político Administrativa do Município. 
O EEI SNI FILHO I
Presidente 
u,./ ARCO NTÔNIO D
t 
SO CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002 020 • Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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