norma nº 6372/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.372 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV, 
PROCEDER JUNTO Á COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS — CEMIG, 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS, EM ATRASO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica a Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha — FHOMUV, através de sua 
Diretoria e com a anuência do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a proceder junto à Companhia Energética de 
Minas Gerais - CEMIG, parcelamento das faturas em atraso 
e reparcelamento de saldo devedor de parcelamento 
anterior. 
§ 12 O parcelamento de que trata o 
caput deste artigo será na importância total de 
R$ 1.330.504,57 (hum milhão, trezentos e trinta mil, 
quinhentos e quatro reais, cinquenta e sete centavos), 
que compreende o período de 06/2015 a 03/2017, e saldo 
devedor do parcelamento anterior termo de acordo 
n2 90000353794/2012. 
§ 22 O valor do débito constante da 
Proposta de Negociação será pago mediante uma parcela de 
entrada, no importe de R$ 6.652,52 (seis mil, seiscentos 
e cinquenta e dois reais, cinquenta e dois centavos) a 
ser paga no mês de novembro/2017 e 199 (cento e noventa e 
nove) parcelas mensais fixas e sucessivas de R$ 6.652,52 
(seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, cinquenta 
e dois centavos), ven ndo a pr eira em dezembro/201J.. 
Lei n°6372 
J5tI 
-"N 
LUIZ FENDO ALFREDO" 
SECRETÁMUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
REGINA PAULA FE 
DIRETORA GE H SPITALAR 
INTO SIQUEIRA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Para amortização da dívida 
nos termos desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a suplementar, caso necessário, dotação já 
existente ou abrir crédito adicional especial no 
orçamento da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV. 
Art. 32 A Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha — FHOMUV consignará nos orçamentos 
futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no 
art. 29 e 39 desta Lei, dotações suficientes à 
amortização da dívida. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefei ra do Município de Varginha, 
17 de novembro de 2017; da Emancipação Político￾Administrativa do Município 
ANTÓNIO SILVA 
PREFOTO MUNICIPAL 
Lei n° 6.372