norma nº 6373/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.373 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao Hospital Regional do 
Sul de Minas, subvenção social até o valor de 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção 
referida será paga a partir da publicação desta Lei e de 
acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Secretário Municipal da Fazenda. 
Art. 22 O Hospital Regional do Sul 
de Minas deverá utilizar os recursos objeto da presente 
subvenção no pagamento de suas despesas de custeio, 
manutenção e funcionamento, de conformidade com o Plano 
de Trabalho a ser por ele apresentado no ato da liberação 
do recurso. 
Parágrafo único. A instituição 
beneficiária desta subvenção fica obrigada a prestar 
contas ao Município de Varginha das despesas realizadas 
com os recursos recebidos. 
Art. 32 As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta do orçamento consignado ao 
Fundo Municipal de SaL e de Varginha, ficando, desde já o -ie 
Chefe do Executivo a orizado a abrir crédito adicional 
especial ou suplem .t.ar, nos termos da Lei Federal 
.\ 
n9 4.320/1964. 
Lei 6.373 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 Para cumprimento desta Lei, 
o Município de Varginha, através do Poder Executivo, 
poderá firmar os instrumentos jurídicos necessários. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem ❑ conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefei ra do Município de Varginha, 
17 de novembro de 2017; 1 ¢da Emancipação Político￾Administrativa do Município 
ANTNIO SILVA 
PREFEíTO MUNICIPAL 
LUIZ FER DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WAáWSILVA GO 
SECRETÁRIO MUNfe115-Áf:Dà FAZENDA 
Lei 6.373