norma nº 6374/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.374 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, 
DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, 
DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Poder Executivo 
autorizado a instituir novo PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL — REFIS, como forma estender o prazo de adesão ao 
programa instituído pela Lei Municipal n° 6.333/2017 e a 
conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, 
descontos para pagamento de créditos em favor do 
Município. 
Art. 22 Por força desta Lei, os 
débitos de natureza tributária e não tributária, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, 
inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha 
ocorrido até 31 (trinta e um) de dezembro de 2016, em 
qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos com 
descontos de 90% (noventa por cento) do valor da multa 
moratória e dos juros de mora. 
§ 12 O benefício previsto neste 
artigo alcança, exclusivamente, os pagamentos efetuados ã 
vista por meio do i'espectivo boleto bancário. 
l: § 22 A adeso ao disposto neste 
artigo deverá se ifeita impreter elmente até o dia 22 
Lei n°6374 fj 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
(vinte e dois) de dezembro de 2017, data limite também 
para o pagamento. 
§ 32 Para os débitos que se acham 
com parcelamento em curso e especificamente sobre aqueles 
que se incluem nas disposições contidas no art. 1° desta 
Lei, o desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e 
a multa remanescentes no saldo de parcelamento. 
§ 42 Na hipótese de débito ajuizado 
fica o devedor obrigado ao pagamento das custas 
judiciais, dos honorários advocatícios conforme fixado em 
Lei, bem como dos demais encargos decorrentes do 
procedimento judicial. 
Art. 32 O disposto nesta Lei não se 
aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação 
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício 
daquele. 
Art. 4° Aplica-se o disposto nesta 
Lei aos casos de falta de recolhimento de tributo retido 
pelo contribuinte substituto, na forma da legislação 
pertinente, porém, com descontos de 50% (cinquenta por 
cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora. 
Art. 5° A fruição dos descontos 
previstos nesta Lei não confere direito à restituição ou 
compensação de quaisquer importâncias já pagas ou 
compensadas a qualquer título e em qualquer tempo. 
Art. 62 Durante a vigência e 
aplicação dos benefícios fiscais previstos nesta Lei e 
exclusivamente pelo período nela previsto, fica a 
Procuradoria - Geral do Município, por meio da unidade 
competente, autorizada a requerer o sobrestamento das 
execuções fiscais em curso, nos casos cabíveis. 
Art. 72 A adesão ao programa de 
regularização fis al instituído na presente lei implica 
na confissão ir étratável da dívi e desistência, de 
forma irrevogáve das respectivas .ções judiciais e das 
Lei n°6374 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE VARGINHA 
3 
defesas e recursos administrativos, que porventura tenha 
por ele sido formuladas, bem como renunciando ao direito 
em que se fundam as referidas ações judiciais e os 
pleitos administrativos. 
Art. 82 A renúncia de receita 
estabelecida por esta Lei será compensada pela redução do 
desconto previsto na Lei Municipal ng 5.945/2014 - Planta 
Genérica de Valores — PGv. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na 
data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
17 de novembro de 2017; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LI 
LUIZ FE NANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WãSum SILVA:5 GO ZOA ELO S SANTOS 
SECRETÁRIO MUNICIP DA PROCURADOR-GERAL DO 
FAZENDA MUNICÍPIO 
Lei n'6.374 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
(artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000) 
LEI Nº 6.374 
OBJETO: 
Renúncia de Receita (REFIS). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
Sem reflexo, pois já foi considerado na elaboração do 
orçamento do corrente exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
Sem reflexo, pois será compensada pela redução do 
desconto previsto na Lei Municipal nQ 5.945/2014 - Planta 
Genérica de Valores — PGV. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
Sem reflexo, pois será compensada pela redução do 
desconto previsto na Lei Municipal ng 5.945/2014 - Planta 
Genérica de Valores — PGV. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
Não serão afetadas ante ã compensação de aumento de 
receita. 
Prefeit1/
1 ra do Município de Varginha, 
17 de novembro de 2017. / 
/ 
ANTÔ N IO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
Lei n° 6.374