norma nº 6377/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 6.377 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N9 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os incisos I e IV do art. 7° da 
Lei Municipal n° 4.021/2003, com redação dada pela Lei Municipal 
n° 5.296/2010 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 79 São as seguintes as aliquotas do 
ISSQN: 
I — 2% (dois por cento) para os serviços 
descritos nos itens 8, 27 e 42 e nos subitens 9.02, 9.03, 10.05, 
10.09, 10.10, 12.16, 17.13, 17.25 e 26.02 da lista que integra a 
Tabela anexa a esta Lei e para quaisquer subitens não 
relacionados nos incisos posteriores; 
( • • • ) 
IV — 5% (cinco por cento) para os 
serviços descritos nos itens: 15, 16, 22, 34, 41 e nos subitens: 
3.02, 3.04, 7.02, 7.05, 10.04, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 
12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.17, 
17.08 e 17.23 da lista que integra a Tabela anexa a esta Lei". 
Art. 29 O art. 5° da Lei Municipal 
n° 5.296/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 59 Em razão da mudança estabelecida 
por esta Lei, à admissão do abatimento da base de cálculo dos 
serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços 
Lei n"6.377 
,1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
constante da Tabela Anexa a Lei Municipal n9 4.021/2003, admitir￾se-á a dedução de mercadorias e materiais aplicados às obras, nos 
termos do art. 99, § 29, "a" do Decreto-Lei n9 406/1968, da 
seguinte forma: 
I - Desconto de 60% (sessenta por cento) 
da base de cálculo dos serviços prestados a título de abatimento 
padrão; 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor a partir 
da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos após 
o decurso do prazo previsto pelo art. 150, III, b e c da 
Constituição Federal, permanecendo inalterados os demais 
dispositivos, revogadas as disposições em contrãrio. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de dezembro de 2017; 1359 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
V ) 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LUIZ FER bO ALFREDO CARLOS HONÓRIO ÓT9ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WAD O (ã,VPARÁkR LO'D SANTOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL_OA URADOR - GERAL DO MUNICÍPIO 
FAZENDA 
Lei n°6.377