norma nº 6381/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.381 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE NORMATIVOS 
LEGAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam revogados os artigos 11 
e 12 da Lei Municipal n° 4.818, de 03 de abril de 2008 e os 
artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 5.211, de 12 de julho de 
2010. 
Art. 2° Fica integralmente revogada a 
Lei Municipal n° 5.212, de 12 de julho de 2010 e a Lei 
Municipal n° 5.213, de 12 de julho de 2010. 
Art. 3° Em razão das revogações de que 
tratam os artigos anteriores, ficam repristinados os efeitos 
dos artigos 8°, 10, 15, 17, 18, 19, 20 e seus parágrafos da 
Lei Municipal n° 3.226, de 20 de dezembro de 1999, e os 
efeitos dos artigos 15, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29 e 
seus parágrafos da Lei Municipal ri° 3.250, de 20 de dezembro 
de 1999. 
Art. 42 Fica alterado o artigo 13 da 
Lei Municipal nr2 4.818 de 03 de abril de 2008, que passa a 
ter a seguinte redação: 
Lei n° 6.381 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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"Art. 13. Em razão da instituição da 
avaliação de desempenho, ao servidor que, até a data desta 
Lei, possuir fração de tempo, o quesito de desempenho terá a 
mesma pontuação da sua primeira avaliação, que acontecerá a 
partir da vigência desta Lei". 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de dezembro de 2017; 135g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
4
,1055. 
filenNSP"- VÉRD MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LUIZ FERÁÃÚDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO/MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°6.381