norma nº 6382/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.382 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO 
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O Poder Executivo Municipal 
e a Câmara Municipal de Varginha providenciarão ampla 
divulgação do resultado das análises do monitoramento da 
qualidade da água consumida no Município, através da 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa. 
§ 12 Todos os resultados das 
análises periódicas e os pareceres técnicos, quando 
houver, deverão ser disponibilizados por meios 
eletrônicos, inclusive no site oficial do Município de 
Varginha, Órgão Oficial e site da Câmara de Vereadores de 
Varginha. 
§ 22 O histórico dos resultados das 
análises e os pareceres técnicos já realizados também 
deverão ser divulgados por meios eletrônicos. 
Art. 22 Esta Lei entra em vig na 
data da sua publicação. 
n"6.382 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de dezembro de 2017; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRrtÉeID MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LUIZ FE DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n" 6. 38 2