| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6388 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE GRADEAMENTO NAS FACHADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2278 |
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