norma nº 6389/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.389 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Para fins de fomentar a 
implantação de dois Centros de Distribuição de Produtos 
Farmacêuticos, de âmbito nacional, no Município de 
Varginha, ficam concedidos às empresas EUROFARMA 
LABORATÓRIOS S.A, portadora da Inscrição Estadual n2 
503766259.07-35 e do CNPJ/MF sob n2 61.190.096/0016-79, 
com domicílio fiscal à Rua Projetada PS, n2 333 - Bloco 
Eurofarma e MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA, portadora da 
Inscrição Estadual n2 002328130.01-62 e do CNPJ/MF sob 
n2 14.806.008/0003-16, com domicílio fiscal à Rua 
Projetada PS, n2 333 Bloco Momenta, ambas localizadas 
neste Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
incentivos fiscais estabelecidos da seguinte forma: 
I - isenção, pelo prazo de 05 
(cinco) anos, a partir do exercício de 2018, do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre a 
fração de área do galpão a que se refere o art. 52 desta 
Lei, a ser ocupada pela EUROFARMA e MOMENTA, onde será 
implantado o empreendimento, conforme projetos e 
respectivos contratos de locação. 
II - redução para 2% (dois por 
cento) da alíquota do imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza — ISSQN, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
incidente sobre os serviços tomados por ambas as 
empresas, EUROFARMA e MOMENTA, direta ou indiretamente, 
mediante terceirizações ou intermediações, compreendendo: 
Lei ri' 6389 45eY 
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a) serviços de implantação, construção e operação dos 
projetos 
b) serviços de informática e congêneres; 
c) serviços de telefonia/telecomunicações; 
d) serviços de transporte; 
e) serviços gráficos; 
f) serviços de refeição; 
g) serviços de segurança e vigilância; 
h) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza; 
i) serviços prestados mediante locação, cessão de direito 
de uso e congéneres; 
j) cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda; 
k) exploração de centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, 
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
conchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza; 
1) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário; 
m) serviços de saúde, assistência médica e congêneres; 
n) serviços relativos a engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres; 
o) serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal 
de qualquer grau ou natureza; 
p) serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 
vigilância e congêneres; 
q) serviços relativos a bens de terceiros; 
r) serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços 
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres; e 
s) serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
Art. 29 A redução da alíquota do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a 
Lei 6.389 i 
l 
A 
L.1.1 
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que se refere o inciso II do artigo IQ, aplica-se 
igualmente à empresa AGV LOGÍSTICA S.A, inscrita no 
CNPJ/MF sob ng 02.905.424/0001-20, na qualidade de 
operadora logística e responsável pela prestação dos 
serviços de transporte, armazenagem e gestão de estoque 
dos centros de distribuição instalados no Município. 
Art. 32 A concessão dos benefícios 
fiscais de que trata a presente Lei está vinculada ao 
cumprimento do Protocolo de Intenções firmado com a 
Administração Municipal. 
Art. 42 Os benefícios tributários 
concedidos terão vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
contados da data da publicação da presente Lei. 
Art. 52 As empresas EUROFARMA e 
MOMENTA instalarão suas unidades junto ao CIT LOG Sul de 
Minas (Condomínio Industrial e Logística), em galpão 
industrial localizado na Rua Projetada PS, n° 333, CEP 
37031-090, Bloco EUROFARMA e MOMENTA, do qual alugam e 
ocupam a área de 14.147m2 (quatorze mil, cento e quarenta 
e sete metros quadrados), cuja operacionalização ficará a 
cargo da empresa AGV LOGÍSTICA S.A, na seguinte 
proporção: 
I - EUROFARMA: 11.448m2 (onze mil 
quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), 
correspondendo a 81% (oitenta e um por cento) da área 
alugada; e 
II - MOMENTA: 2.699m2(dois mil 
seiscentos e noventa e nove metros quadrados), 
correspondendo a 19% (dezenove por cento) da área 
alugada. 
Art. 6° As normas de procedimento 
para habilitação à isenção concedida nos termos desta 
Lei, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, se 
e-- 
necessário. 
Lei n° 6.389 
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Art. 7g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de dezembro de 2017; 134g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
FEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LUIZ FERRANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
‘a 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n° 6.389