| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | REVOGA A EMENDA N° 01/2019 E REPRISTINA OS EFEITOS DOS §§ 11, 13 E 14 DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. |
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Câmara Municipal de Varginha Emenda a LOM N° 3/2020 REVOGA A EMENDA N° 01/2019 E REPRISTINA OS EFEITOS DOS §§ 11, 13 E 14 DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1° Fica revogada, integralmente, a Emenda à Lei Orgânica n° 01/2019. Art. 20 A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação, ficando repristinados os §§ 11, 13 e 14 do Art. 125 da Lei Orgânica do Município. introduzido através da Emenda n° 01/2019. Art. 3° Revogam-se as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Varginha, em 17 de fevereiro de 2020, 137° Emancipação Político Administrativa do Município. ZILDAWARIA DA SILVA Presidente 6.- --------'. -.- - -- CARLOS F. DA COSTA FILHO EDU 7 R O O TO HO Vice-Presidente Secretário Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 http://www.camaravarginha.mg.gov br ernail: imprensap_camaravarginha.mg.gov br 1 secretariaacamaravargMha mg gov br