norma nº 6390/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI NQ 6.390 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL Ã FUNDAÇÃO 
VARGINHENSE DE ASSISTÊNCIA AOS 
EXCEPCIONAIS - FUVAE, ATRAVÉS DE 
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1-9 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder à Fundação Varginhense de Assistência 
aos Excepcionais - FUVAE, subvenção social até o valor de 
R$ 27.423,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e três 
reais), a ser transferido da conta do Fundo Municipal de 
Saúde, em parcela única. 
Art. 2Q A concessão da subvenção social 
de que trata o artigo anterior está condicionada à liberação 
ao Fundo Municipal de Saúde deste Município, pelo Governo do 
Estado de Minas Gerais, através do Fundo Estadual de Saúde, de 
valor exatamente igual ao autorizado na presente Lei, nos 
termos da Resolução SES/MG n9 5.913, de 10 de outubro de 2017. 
Art. 3Q A Fundação Varginhense de 
Assistência aos Excepcionais — FUVAE deverá utilizar os 
recursos objeto da presente subvenção no pagamento de suas 
despesas de custeio, manutenção e funcionamento, em 
conformidade com o plano de trabalho a ser por ela apresentado 
no ato da liberação do recurso. 
Parágrafo único. A instituição 
beneficiária desta subvenção fica obrigada a prestar contas ao 
Município de Varginha das despesas realizadas com os recursos 
recebidos, em consonância com o Plano de Trabalho apresentado. 
Art. 4Q As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta do orçamento corrente(/ ficando, desde já 
Lei n° 6.390 
Art. 6° O Município somente fará a 
transferência do montante especificado no art. 1° desta Lei se 
recebido o recurso do Estado de Minas Gerais. 
Art. 7° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha, através do Poder Executivo, poderá 
firmar os instrumentos jurídicos necessários. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de dezembro de 2017; 1342 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI 
REFEITO MUNICIPAL, 
2,4" 
f-i 
LUIZ FE DO ALFREDO 
SECRETÁRÍÓ MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
EM EXERCÍCIO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
WADSON SILVA' GO 
SECRETÁRIO-KUN DA AZENDA 
Lei tr° 6.390 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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o Chefe do Executivo autorizado, uma vez recebido o crédito do 
Estado de Minas Gerais, a abrir crédito adicional especial ou 
suplementar, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 5° O recurso a ser destinado à 
Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais - FUVAE, 
oriundo de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde, será considerado como excesso de 
arrecadação, satisfazendo, portanto, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n2 4.320/1964.