norma nº 6393/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.393 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO Ã 
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA -
APROVAR, PARA INÍCIO E TÉRMINO DA 
CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE EM TERRENO 
QUE LHE FOI DOADO PELA 
MUNICIPALIDADE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica prorrogado, até 28 de 
dezembro do ano 2018, o prazo estabelecido no artigo 3° 
da Lei Municipal n° 5.789, de 18 de dezembro de 2013, 
para que a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DE 
VARGINHA - APROVAR inicie as obras de construção de sua 
sede. 
§ 1° Igualmente fica prorrogado em 
02 (dois) anos, a contar do prazo estabelecido no caput 
deste artigo, o prazo para que a Sociedade conclua a 
referida construção e nela inicie suas atividades. 
2° Os prazos estabelecidos 
anteriormente poderão ser prorrogados a critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 20 Ficam mantidos todos os 
demais dispositivos constantes da Lei Municipal n° 5.789, 
de 18 de dezembro de 2013, especialmente os que são 
pertinentes ã reversão do imóvel doad' com observância 
dos novos prazos fixados por esta Lei. 
Lei n° 6.393 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3.9 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
PrefeiturW do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2017; 135Qi da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNi0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ F ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁ IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.393