norma nº 6396/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.396 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E ACRESCENTA 
INCISOS I, II, III E IV ao ARTIGO 7° DA 
LEI MUNICIPAL Nº 6.314/2017, "QUE 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.181/1999 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Acrescenta incisos I e alíneas, 
II, III e IV ao § 4° do art. 7g da Lei Municipal 6.314/2017 
com a seguinte redação: 
I — excetuam-se da proibição acima os 
imóveis adquiridos até a data da publicação da Lei 6.314/2017, 
que terão prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para 
protocolarem seus projetos de construção em nome dos 
proprietários, na forma e nos limites abaixo descritos: 
a) em se tratando de imóveis de 
propriedade de pessoa física, fica autorizada a aprovação nos 
moldes do inciso acima limitado a um projeto por pessoa. 
b) em se tratando de imóveis de 
propriedade de pessoa jurídica, fica autorizada a aprovação 
nos moldes do inciso acima limitado a dois projetos por 
pessoa. 
c) não poderão ser inseridos na exceção 
prevista no inciso acima os imóveis que foram objeto de 
transmissão no período compreendido entre a publicação da Lei 
6.314/2017 até a data atual. 
II — a comprovação da aquisição do 
imóvel em data anterior a publicação da Lei 6.314/17 somente 
poderá ocorrer por instrumento público de come a e venda, 
registro do imóvel junto ao serviço registrai im biliário ou 
contrato originário comprovadamente firmados dire ente entre 
os loteadores ou entre particulares com autentica de pública, 
Lei rt° 6.396 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
comprovação esta que obrigatoriamente fará parte integrante do 
processo de aprovação da construção; 
III — excetuam-se também da proibição 
os projetos de aprovação de ampliação de construção em imóveis 
que tenham tido aprovação de projetos anteriores à publicação 
da Lei 6.314/17 utilizando exatamente a metade do lote 
incluindo a fração ideal de terreno correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) e metade da testada do mesmo 
demonstrando a intenção prévia de instituição de condomínios 
horizontais; 
IV — após a publicação desta Lei, os 
loteadores serão obrigados a constar nos contratos de compra e 
venda de forma destacada a informação da proibição de se 
construir 02(dois) ou mais imóveis em condomínio horizontal em 
terreno cuja fração correspondente a cada unidade imobiliária 
seja inferior a 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, sob 
pena de indenização aos compradores em caso não darem ciência 
expressa de tal vedação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Ao Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2017; 135°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNO SILVA 
PREFEríO MUNICIPAL 
LUIZ FER/MNDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO'MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.396 
1