norma nº 6397/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.397 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO 
CULTURAL - ARTETUDE. 
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O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
através da Fundação Cultural do Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao INSTITUTO CULTURAL - ARTETUDE, CNPJ 
n2 09.402.227/0001-38, com sede na Rua Professora Alice 
Macedo, n2 97, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Varginha-MG, 
representada pelo seu presidente, auxílio financeiro no valor 
de até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). 
S. 12 A contribuição financeira deverá 
ser utilizada para pagamento das despesas das Companhias de 
Folias de Reis, devidamente cadastradas no Sistema Municipal 
de Cultura e integrantes do Programa Estruturante de Resgate 
do Patrimônio Cultural Imaterial de Varginha, com aquisição de 
vestimentas típicas, instrumentos musicais, adornos, 
transporte na locomoção dos membros e figurantes entre outros 
próprios, específicos e necessários à sua apresentação. 
§ 2° A liquidação da despesa autorizada 
por esta Lei, poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou 
"indenização" da beneficiária do auxílio pelos gastos que a 
mesma tenha efetivamente realizados com o evento. 
Art. 2° A contribuição referida deverá 
ser paga de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a 
ser estabelecido pela Fundação Cultural do Município de 
Varginha. 
Art. 3g 0 Instituto deverá prestar 
contas ao Município de Varginh dos recursos financeiros 
Lei n" 6.397 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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recebidos, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno — SECON, dentro de 30 dias (trinta) dias corridos, 
contados de 7 (sete) de janeiro de 2018. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, a 
Fundação Cultural do Município de Varginha assinará com o 
Instituto os ajustes administrativos cabíveis. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2017, a mesma, enquanto ação 
governamental não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2017; 135Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
Lei n° 6.397