norma nº 6399/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.399 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.564, DE 
18 DE DEZEMBRO DE 2006. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica integralmente revogada 
a Lei Municipal n° 4.564, de 18 de dezembro de 2006, que 
"Dispõe sobre a doação de área à Veda Vest Embalagens 
Ltda", bem como tornam sem efeitos todos os atos 
jurídicos dela advindos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
PrefeitUra do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2017; 1 52 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FENDO ALFREDO CARLOS BONÉ-MIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO