norma nº 6400/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.400 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO 
QUE MENCIONA E EM SEGUIDA PROMOVER 
SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO LOJA 
MAÇÔNICA ACÁCIA DO SUL DE MINAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de 
Varginha, autorizado a receber em reversão, a área de 
terreno doada através da Lei Municipal n2 1.284, de 31 de 
maio de 1982, à "Associação Brasileira de Odontologia 
sub-seção de Varginha", inscrita no CNPJ/MF sob o 
n2 18.911.917/0001-40. 
Art. 2° A área de terreno de que 
trata o artigo 12 desta Lei e abaixo descrita, avaliada 
em R$ 112.554,00 (cento e doze mil e quinhentos e 
cinquenta e quatro reais), com aproximadamente 337,75m2 
(trezentos e trinta e sete virgula setenta e cinco metros 
quadrados), localizada à Rua Turmalina, n2 84, Vila 
Buena, com as seguintes delimitações e confrontações 
constantes do memorial descritivo, elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, 
anexo ao Processo Administrativo n2 11.233/2017: 
"Um terreno medindo 15,00ms de 
i 
frente, 14,50ms pelos fundos, por 1 50ms de um lado, e 
24,00ms de outro lado, com uma ár ai total de 337, 75m2, i situado nesta cidade, g'à Rua Projeta a 1, esquina com a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Rua Projetada II, na Vila Buena, área esta, denominada A, 
confrontando por todos os lados e fundos com terrenos do 
Município de Varginha, conforme matrícula n° 11.318 
constante do Serviço Registrai Imobiliário da Comarca de 
Varginha". 
Parágrafo único. A escritura pública 
de reversão será lavrada no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, a contar da data da publicação da presente Lei, e 
seu registro junto ao Serviço Registrai Imobiliário 
deverá se dar no prazo de até 30 (trinta) dias da 
lavratura da competente escritura pública de reversão. 
Art. 3g A área a ser revertida, na 
forma dos artigos anteriores da presente Lei, será doada 
à Associação "Loja Maçônica Acácia do Sul de Minas", 
instituição essencialmente filantrópica, educativa e 
progressista, para que a mesma promova a ampliação de 
suas instalações e possa realizar seus projetos sociais 
na busca da valorização do ser humano, dentre eles, o 
projeto de implantação de uma Escola de Informática para 
adolescentes daquela comunidade. 
Art. 4P Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, será lavrada a respectiva escritura 
pública de doação no prazo de até 60 (sessenta) dias da 
lavratura da escritura pública de reversão, devendo ser 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da 
lavratura da competente escritura pública de doação, 
correndo as despesas referentes à doação exclusivamente 
por conta da donatária. 
Art. 5Q O imóvel doado reverterá 
sem õnus de espécie alguma ou direito à retenção ao 
Patrimônio Municipal, inclusive as benfeitorias e 
edificações nele existentes se, a qualq er tempo, deixar 
de serem cumpridas as finalidades da pre ente doação ou a 
donatária encerrar suas atividades. 
Lei n" 6.400 L\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6° Fica a "Associação 
Brasileira de Odontologia — sub-seção de Varginha", 
autorizada a alienar à Associação "Loja Maçônica Acácia 
do Sul de Minas", as benfeitorias edificadas na referida 
área de terreno, desobrigando, assim, o Município de 
qualquer indenização, presente ou futura. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita nas respectivas escrituras públicas de 
reversão e de doação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitur 
21 de dezembro de 2017; 135 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTóNf0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONóRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRId MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n" 6.400