norma nº 6401/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI NQ 6.401 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica ❑ Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei 
n2 6.213/2016, especificamente no Fundo Municipal de 
Saúde de Varginha, crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.912.456,75 (um milhão, novecentos e doze mil, 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco 
centavos), a seguir especificado: 
Órgão: 06.01.00 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10 302 1500 2570 
Categoria Econômica: 3.3.91.39.00 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 149 
Valor: R$ 1.912.456,75 
Art. 2° Os recursos para a cobertura 
do crédito de que trata o artigo 12, será proveniente da 
anulação total ou parcial de outras despesas, conforme 
previsto n❑ art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3° Esta LeLj entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas 
contrário. 
as disposições em 
Lei ri° 6.401 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2017; 135- da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO IQ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
), 
LUIZ FE DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON_S —CAR ARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ri' 6.401 
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