norma nº 6403/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.403 
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 
1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° SUPRIMIDO 
Art. 2° SUPRIMIDO 
Art. 129. Omissis 
Parágrafo único. Para efeito de cobrança 
da Taxa de Limpeza Pública, considera-se como serviço de limpeza 
a coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos 
provenientes de imóveis. 
Art. 32 A TABELA VII, a que se refere o 
§ 42 do art. 130 da Lei Municipal n2 2.872/1996 (Código 
Tributário do Município de Varginha), passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
TABELA VII 
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 
UTILIZAÇÃO Metro Linear por Testada 
1 — Edificações R$ 3,96 
2 — Terrenos A R$ 1,98 
Lei n° 6.403 
WãgOi? SILVA ~ GO 
SECRETÁRIO MUNICIP DA 
FAZENDA 
TOS 
DO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 49 Esta Lei entra em vigor a partir 
da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos após 
o decurso dos prazos previstos no art. 150, inciso III, alíneas 
"b" e "c", da Constituição da República, permanecendo inalterados 
os demais dispositivos, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2017; 1352 da E acipação Político-Administrativa 
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do Município. 
LUIZ FE ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
P\J 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.403