norma nº 4/2020

JOA RINS RIBEIRO 
Vice-Presidente 
EDUARDO O O 1 ILHO 'B 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda a LOM N° 4/2020 
ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 28 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e sua Mesa Diretora 
promulga a seguinte 
EMENDA A LEI ORGÂNICA 
Art. 1° O parágrafo 1° do artigo 28 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§ 1° O mandato da Mesa Diretora é de 02 (dois) 
anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subsequente. 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 13 de agosto de 2020, 
137° Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 Varginha MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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