norma nº 1/2001

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO NP 001/2001 
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGDZIEIA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais; por seus 
representantes e em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do Art- 58 do Regimento 
Interno e Art. 57 da Lei Orgánica do Município, aprovou e a sua Mesa Diretora, em seu nome, 
promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
An. 1° - o horário de funcionamento dos Serviços Administrativos da 
Câmara Municipal cie Varginha, passará a ser, de segunda a sexta-feirasa partir do dia 1' de junho 
do 2001, das 11h00 (onze horas) às 17h00 (dezessete horas); 
Art. 2° - O dispositivo constante no artigo anterior, tem por objetivo dar 
cumprimento às medidas estabelecidas no Plano de Racionamento de Energia Elétrica, baixado pelo 
Governo Federal; 
Art. 3 - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario, prevalecendo seus efeitos a partir de 1 0de junho 
de 2001; 
rimara Municipal de Varginha, 28 de maio de 2001; 118" da Emancipação Politice-Administrativa 
do Município, 
SERWO IWROKI TAKEISHI 
Presidente 
VALDECIR JSÉ DE SOUZA 
Vice-Presidente 
ABEÍ MI A DE CASTRO 
Secretária 
Praça Goverriadernenedill.43 Valadares, 11 - Centro • CEP 37,002-020 - Varginh&MG - lekfene: (25) 3221-7500 Telefax: (35) 3221-31300 
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