norma nº 3/2001

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2001 
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINRA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes e em 
conformidade com o disposto no Parágrafo Único do Art. 58 
do Regimento Interno e Art. 57 da Lei Orgânica do 
Município, aprovou e a sua Mesa Diretora, em seu nome, 
promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - O horário de funcionamento dos 
Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Varginha, 
passará a ser, do segunda a sexta-feira, a partir do dia 
01 de Novembro do 2001, das 12h00 (doze horas) as 18h00 
(dezoito horas). 
Art. 2°- O disposto constante no artigo 
anterior, tem por finalidade restabelecer o horário 
habitual de funcionamento dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo, entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, prevalecendo seus efeitos a 
partir de 01 de Novembro de 2001, 
Câmara Municipal de Varginha, 29 de Outubro de 2001; 119° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
SERGIO RMRYSiíííSHI 
Presidente 
VALDE= 4.7 DE SOãã 
Vice-Prasidante 
ABEÍ DE CASTRO 
Secretária 
Praça Governado.r Benedito Valodsres, 11 - Centro - CEP 37.002.020 - Vfirginh&ING - Telefone: (35) 32214500 - •roiefax: 3221.3600 
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