norma nº 5/2020

ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
JOÃO M 'TINS IBEIRO 
Vice-Presidente 
D.B. 
Secretário 
HO 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda a LOM N° 512020 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 5° 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e sua Mesa Diretora 
promulga a seguinte 
EMENDA A LEI ORGÂNICA 
Art. 1° Os incisos I, II e III do art. 5° das Disposições Finais e 
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Varginha passam a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art. 5° 
— o projeto do Plano Plurianual de Ação Governamental 
para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato 
subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do 
primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o término da sessão 
legislativa; 
II — o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será 
encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício 
financeiro e devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão 
legislativa; 
III — o projeto da Lei Orçamentária do Município será 
encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e 
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 13 de agosto de 2020, 
137° Emancipação Político Administrativa do Município. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro • CEP 37002 020 • Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http:/Iwww camaravarginha mg.gov email: irnprensaacarnaravarginha mg gov br f secretana@camaravarginha mg gov.br