norma nº 4/2019

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 4/2019 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, GESTÃO DO PREFEITO 
ANTÔNIO SILVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DO 
ANO DE 2013. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em conformidade com o disposto no § 
1° art. 196 do Regimento Interno (Resolução n° 05/2018), no inciso X, do 
art. 70 da Lei Orgânica do Município e dos §§ 1° e 2° do artigo 31 da 
Constituição Federal, aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do 
Município de Varginha, gestão do Prefeito Antõnio Silva, referente ao 
exercício de 2013. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 19 de março de 2019, 
136° Emancipação Político Administrativa do Município. 
EDUARDO BENEDITO • ONI FILHO 
Presidente 
,..(Wf 01:4•9_, 
ARCO ANTÔNIO DE SOUZA CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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