norma nº 10/2019

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 10/2019 
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL 
"IRMÃ MARIA NOEMI" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica instituída a Comenda do Mérito Educacional 
Municipal IRMÃ MARIA NOEMI, destinada a homenagear personalidades 
ou instituições que tenham se distinguido e destacado por notória 
atuação no campo educacional 
Art. 2° A Comenda será entregue às personalidades e 
entidades previamente referendadas pelo Plenário da Câmara Municipal 
de Varginha, em sessão solene. a ser realizada em data previamente 
designada. 
Art. 3° Cada Vereador poderá indicar apenas um nome 
anualmente para receber a referida honraria. 
Art. 4° A Insígnia da Comenda constituirá numa 
medalha artística, tendo em sua face principal, ao centro, em realce, 
imagem que simbolize ❑ Magistério, circundada pela legenda "Comenda 
do Mérito Educacional Municipal Irmã Maria Noemi" e no reverso, ao 
centro, em realce, o brasão do Município de Varginha, circundada pela 
legenda "Câmara Municipal de Varginha", com o ano da concessão. 
Art. 5° As nomeações para a outorga da Comenda do 
Mérito Educacional Municipal serão feitas por Decreto Legislativo, 
mediante proposta de qualquer Vereador desta Casa Legislativa, 
previamente encaminhada à Comissão Especial de Análise de 
Concessão de Títulos Honorificas. 
Praça Governador Benedita Valadares. 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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• IIARD6V3 NE • O diNI FILHO 
RCO ANTÔNIO DE -SOUZA CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Vice-Presidente Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
§ 1° A proposta deverá conter o nome do 
candidato, sua nacionalidade. profissão, dados biográficos e a indicação 
pormenorizada de suas ações. 
§ 2° A proposta somente será submetida à 
deliberação do Plenário se contar com a recomendação de, no mínimo, 
2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Especial. 
§ 3° A proposta não recomendada será 
arquivada e somente será objeto de nova apreciação, na nomeação 
seguinte, se for requerida pela maioria absoluta dos membros da 
edilidade. 
Art. 6° As despesas decorrentes deste Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias a serem consignadas 
nos orçamentos dos exercicios financeiros em que ocorrerem as 
nomeações. 
Art. 7° Este Decreto Legislativo em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 12 de junho de 2019, 
136° Emancipação Político Administrativa do Município. 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
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