norma nº 1/2003

Vice- sidente 
JOSÉ DE ALE SANTANA FALEIROS 
Seáretár 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo ric' 001/2003 
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE 
DA CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em cor_formidade com o 
disposto na alínea b, inciso V do artigo 8° da Resolução 
n' 104 de 30 de dezembro de 1999, aprovou em Sessão 
realizada no dia 23 de janeiro de 2003, e a sua Mesa 
Diretora, promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° C horário de expediente da Câmara 
Municipal de Varginha, será de segunda à sexta-feira das 
08:00 (oito) às 18:00 idezoito) horas, para fins de 
atendimento ao público em geral. 
Parágrafo único. Não haverá expediente na Câmara 
Municipal nos dias de feriados oficiais e nos declarados 
de ponto facultativo, decretado através de ato próprio do 
Poder Legislativo Municipal 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de janeiro de 2003; 120G 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABELID ;CAYABA DE REZENDE 
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CARLOS AIL DA SILVA