norma nº 3/2003

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO .LEGISLATIVO N° 003/2003 
INTITUI "CERTIFICADO DE 
RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE" E 
DÁ OUTRAS PROVIDâNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes e em 
conformidade com o disposto na alínea "h", S I°, do 
artigo 128, do Regimento Interno (Resolução 704/99), 
aprovou e a sua Mesa Diretora, em seu nome, promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 Fica instituído o CERTIFICADO DE 
RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE, a ser outorgado às 
pessoas físicas ou jurídicas, em sinal de homenagem pelo 
seu destaque, no âmbito do Município de Varginha, em 
trabalhos de reconhecida e relevante solidariedade, em 
prol da comunidade varginhense. 
Art. 2 A homenagem de que trata o 
artigo anterior, será efetivada em Reunião solene da 
Câmara Municipal, durante a semana em que se comemora o 
aniversário da cidade, em dias anteriores a 7 de outubro 
de cada ano. 
Art. 3 As sugestões indicando os nomes 
das pessoas físicas ou jurídicas para o recebimento da 
homenagem de que trata este Decreto Legislativo, poderão 
ser também apresentadas para apreciação e deliberação do 
Plenário, na forma do que dispõe o Regimento Interno da 
Gamara Municipal, pelos Conselhos Municipais, entidades 
filantrópicas e de serviços existentes em Varginha, bem 
como pela Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, pelo Conselho de Pastores de Varginha - 
COMPAV e pelos Conselhos Pastorais da Diocese da 
Campanha, representados pelas Paróquias de Varginha. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 371:02-020 VarglinhalIVIG - Telefax: {315) 3221-7500 
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Câmara Municipal de Varginha 
§ 1° Cada seguimento da comunidade 
varginhense referido no caput deste artigo, poderá 
apresentar somente uma pessoa física e uma jurídica por 
ano. 
Ç 2 Por sua vez, o Vereador poderá 
apresentar no máximo 4 (quatro) proposições de homenagem 
por Sessão Legislativa, incluídas neste número limite, as 
de sua própria iniciativa. 
Ç 3Q As indicações poderão ser 
encaminhadas até 30 de junho de cada ano, à Câmara 
Municipal, através de seu Presidente ou por intermédio de 
outro Vereador, sendo que as mesmas deverão estar 
acompanhadas da devida e necessária justificativa 
comprobatária do gesto da solidariedade praticada. 
Art. 4' Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 19 de março de 2003; 120' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
Pre Jate 
CARLOS RTINS DA SILVA 
Vice-Presidente 
JOSÉ DE ALEN ANA EIROS 
Sec e o 
Praça GOWImedar Berbedsto Veiedaress, 11 - CAniro - CEP 371:102A:41:J - VarglinhalPAG Tolefax. (3553221-7504 
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