norma nº 6/2003

JOSÉ DE ALEN 
Sec 
ARA FALEIROS 
o. 
Câmara Municipal de Varginha 
6 
Decreto Legislativo n° 006/2003 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Cãmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em conformidade com o 
disposto na alínea f, do artigo 123, do Regimento 
Interno (Resolução nó704/99), em Sessão realizada no dia 
09 abril de 2003, aprovou e a sua Mesa Diretora, promulga o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal no dia 17 de abril, quinta￾feira santa, -peias comemorações litúrgicas e participação 
da Semana Santa. 
Art. 20 Este Decreo Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Câmara Municipal de Varginha r09 de abril de 2003; 120° 
da Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABÉLO VASA DE REZENDE 
CARLOS AI maRTIms DA SILVA 
Vice Pre£'d= te 
Praw Go,..ernadix Benedito Vaiadares, 11Centru - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - TElafRx (35) 3221,751X) 
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