norma nº 7020/2022

Leis ` 7.020 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.020, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
:s Gerais, por seus representantes na Câmara 
ou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Ficam criados no quadro 
geral dos ser-: dores públicos do Município de Va,rclinha, 
especialmente na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, 
os seguintes cardos de provimento efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
04 TNS/Psicologo Escolar e 
Educacional 
1 w-23 
04 TNS/A_ssis`.ente Social Escolar R-23 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais dos cargos criados pnr torça desta Lei constam 
em norma prpria. 
Art. 2° As despesas decorrentes 
desta Lei, custeadas uelos recursos do Fundo de 
Marmt'encão :esenvolvirento da Educação Básica e de 
Valorizaçãc: 2rofissionais da Educação - Fundeb, 
=forme dl 26, 1', inciso 11, da Lei n° 
14.113, de de dezembro de 1070 
Art. 3° ista lei entra em vigor na 
dar_a de s',La oablicacão. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de 
Varginha, 15 de agosto de 2022; 139°da Emancipação 
Político Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIR AN DA AGUIAR 
SEÇIJÁRI ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
V O MARCELO DOS TOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
JULIANA 11~P,u0... 
PAU MENDONÇA 
SECRETAR A MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
SOW SILVA ÇAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
Lei n 7.020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI 7.020 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na estrutura da 
AdMinistração Pública Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custadas pela dotação 
"Pessoal" consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação - SEDUC: 
órgão: 07.01.01 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 
Funcional: 12.361.2300 
Ação: 2592 
Fonte: 119 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: R$ 332.704,40 (trezentos e trinta e 
dois mil, setecentos e quatro reais e quarenta centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 617.879,60 (seiscentos e 
deze sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta 
centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: sem reflexo, pois o Orçamento do 
referl exenri2. obrigatoriamente constará rubrica 
especif±.:-a para despesas com pessoal, de modo global. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração do valor, utilizou-se 
como metodologia de cai:::ulo: salário-base x quantidade meses x 
quantidade profissionais. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: R$ 1.299.000,00 00 (hum milhão, 
duzentos e noventa e nove mil reais) - a despesa criada não 
afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que a fonte da 
receita advém do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
- Fundeb. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de 
agosto de 2022. 
Lei ri 7020 
Vérdi ucio Melo 
Prefeito Municipal