norma nº 15/2003

Vice-Pr. nte 
CARLOS AíLTO MARTINS SILVA 
JOSÉ DE ANA FALEIROS 
=etário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo n° 015/2003 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, GESTÃO DO EX-PREFEITO ANTONIO SILVA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.998. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e de conformidade cora o 
disposto nos artigo 194 e 195 do Regimento Interno 
(Resolução nó704/99), nos artigos 57 e 58 da Lei Orgânica 
do Município, e dos 5.5 1' e 2' do artigo 31 da Constituição 
Federal, em Sessão Ordinária realizada em 23 de junho de 
2003, aprovou, e a Mesa Diretora promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° t.'ica decretado a aprovação integral do 
parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, emitido sobre a prestação das contas do Município 
de Varginha, gestão do ex-prefeito Antonio Silva, referente 
ao exercício de 1.998. 
Art. 2° A aprovação das contas de que trata o artigo 
anterior, se dá sem ressalvas, conforme decisão do Plenário 
desta Casa Legislativa. 
Art. 3' Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Cfmara Municipal de Varginha, 23 de junho de 2003; 1200 da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABÉLO ACAYABA DE REZENDE 
te 
Praça Governador Benedito Valederes, S9 - Centro - CEP 37:002-020 - Varginha 'MG - TelOràx: (35) 3221-7510 
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