norma nº 17/2003

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N' 017/2003 
APROVA ENCONTRO DE CONTAS ENTRE O FAPEN-FUNDO DE 
APOSENTADORIA. E PENSÕES DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E O MUNICÍPIO DE VARGINRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, par seus representantes e de conformidade com o 
disposta nos artigos 57 e 58, da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, combinada com as artigos 128 e 5 4° do artigo 129, do 
Regimento Interno (Resolução n° 704/99), artigo 59, da Lei 
Municipal n' 2.404/93, e artigo 3', da Lei. Municipal 
3.722/02, em Sessão realizada em. 1° de setembro de 2003, 
aprovou, e a Mesa Diretora promulga CI seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1' Fica aprovado com as "ressalvas" a 
seguir enumeradas o encontro de contas entre o FAPEN - Fundo de 
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais e o Município 
de Varginha, constantes dos Relatórios elaborados pelo INDEP - 
Auditores Independentes S/C, Fundação Cultural do Município de 
Varginha, Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV 
e Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal, referente às 
contribuições previdenciárias descontadas indevidamente dos 
Servidores Públicos Municipais, que, também foram, por sua vez, 
recolhidas a maior ao FAPEN pelo Município, de dezembro de 1993 
a julho de 2002. 
Art. 2° As "ressalvas" de que trata o artigo 
anterior, são as seguintes: 
a)Que a divida do Município para com o FAPEN, em 
31 de julho de 2002, deverá ser considerada aquela que consta 
na contabilidade da Prefeitura Municipal; 
b)Que os valores já devolvidos pelo FAPEN para 
alguns servidores públicos municipais, deverão ser deduzidos 
das consolidações constantes nas listagens do INDEP, das 
Fundações Públicas Municipais e do Serviço de Contabilidade da 
Câmara Municipal; 
c)Da mesma forma, todos os valores já devolvidos 
ao Município, às Fundações Públicas Municipais e à Câmara 
Municipal pelo FAPEN, deverão ser deduzidos dos créditos 
consolidados pelo INDEP e pelas Fundaçõ licas Municipais e 
Serviço de Contabilidade da Câmara Mun 
Praça Governador Benedito Vakedares. 11 - Ganira - CEP 3T 002-020 - VerginhatMG Tettle)u 315)1 32214500 
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JOSE DE SANT A FALEIROS 
retário 
Câmara Municipal de Varginha 
d)Devido à complexidade da consolidação dos 
valores a serem devolvidos a cada servidor e da impossibilidade 
da Câmara Municipal, em apenas 4(quatro) dias, revisar tais 
valores e também de existir servidores que deixaram de constar 
por qualquer motivo nas listagens apresentadas, deverá a 
Administração Municipal dar todo o suporte administrativa e de 
pessoal à Diretoria do FAPEN para que sejam procedidas as 
correções necessárias. 
Art. 3' Fica assegurado a todos os servidores 
públicos municipais o direito de requererem administrativamente 
junto ao Poder Público Municipal e à Diretoria do FAPEN, que 
lhe seja fornecida a consolidação correta, se julgarem ter sido 
prejudicados pelas encontros de contas consolidados dos valores 
a serem devolvidos pelo FAPEN. 
Parágrafo único. Se for apurado a existência de 
crédito a favor do servidor junto ao FAPEN, o mesmo fará jus ao 
recebimento da importância que lhe for devida. 
Art. 4' Os relatórios a que se referem o artigo 
1° deste Decreto, bem como a documentação comprobatória dos 
respectivos encontros de contas, passarão a fazer parte 
integrante deste Decreto Legislativo. 
Art. 5' Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de setembro de 2003, 120' da 
Emancipação Político-Administrativa do Manicipio. 
LEANDRO RARÊLO ACAYABA DE REZENDE 
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CARLOS AIITON .P'TINS DA SILVA 
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