norma nº 22/2003

LEANDRO RABÊLO ACAYAEA DE REZENDE 
P si .-te 7 
CARLOS AÍL 
Vice 
JOSÉ DE ALEN 
Secre rio 
SILVA 
ALEIROS 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo n° 022/2003 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em conformidade cm o 
disposto na alínea f, § 1', do artigo 128, do Regimento 
Interno (Resolução n° 704/99), aprovou e a Mesa Diretora 
promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal, no dia 27 de outubro de 
2003, (segunda-feira), em comemoração ao dia do servidor 
público municipal. 
Parágrafo único. A antecipação do dia 28/10/2003 
(terça-feira], para 27/10/2003 (segunda-feira) se dá em 
consonância com o artigo 246, da Lei Municipal n' 2.673/95 
(Estatuto dos Servidores públicos do Município de 
Varginha). 
Art. 2' Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de outubro de 2003; 121' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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