norma nº 25/2003

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislatívo n° 025/2003 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade 
com o disposto na alínea ff 1°, do artigo 12B do 
Regimento Interno (Resolução nó 704/99), em Sessão 
realizada no dia 15 de dezembro de 2003, aprovou e a sua 
Mesa Diretora, promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da câmara Municipal nos dias 24, 26 e 31 
de dezembro de 2003 e no dia 02 de janeiro de 2004. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua p-Jblicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 15 de dezembro de 2003; 121Q 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO HABÊLO ACAMEM DE REZENDE 
Pr nte 
CARLOS AílT TINS DA SILVA 
Vice-Pre £141e te 
JOSE DE ALEM FALEIROS 
Sec etário 
Praça Governador Benedio. Valadares, 11 Centre? - CEP 37;002-020 - Varyinha+MG - TelBfax: (35) 3221-7500 
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