norma nº 7/2004

MARCOS PESTI 
te 
JOSÉ LEIR PARAID 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo n° 007/2004 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em conformidade com o 
disposto na alínea f, l', do artigo 126, do Regimento 
Interno (Resolução n' 704/99), em Sessão realizada no dia 
30 de agosto de 2004, aprovou e a sua Mesa Diretora, 
promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 10 Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal, no dia 06 de setembro do 
corrente ano, (segunda-feira), em razão das comemorações do 
feriado de 07 de setembro, dia da Independência do Brasil'. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de agosto de 2004, 121° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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