norma nº 9/2004

Câmara Munkipgd de Varginha 
Decreto Legislativo n° 009/2004 
(Projeto da Decreto Legislativo n' 009/2004, de autoria da Mesa Diretora) 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
gerais, por seus representantes e em conformidade com o 
disposto na alínea f, § 1', do artigo 128 do Regimento 
Interno (Resolução ric' 704/99), em Sessão realizada no dia 
04 de outubro de 2004, aprovou e a sua Mesa Diretora, 
promulga o seguinte, 
APROVA: 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal, no dia 08 de outubro 
(sexta-feira), em razão das comemorações do feriado do dia 
07 de outubro, dia do aniversário de Varainha; e dia 11 de 
outubro (segunda-feira) do corrente ano, em razão das 
comemorações do dia 12 de outubro (Feriado Nacional), dia 
de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil, sendo que 
para o dia 11, serão antecipadas as comemorações do dia 28 
de outubro, dedicado ao Servidor Público Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.. 
Câmara Municipal de Varginha, 04 e outubro de 2004, 121° da 
Emancipação Político-Adro trativa do Município. 
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Vice-Presidente Secretá 10 
Praça Governador BerFedéb Valadares, 11 - Ganho - CEP 37.002-020 - VarginheiMG - Telefax; (.3$.) 3221.7504 
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