norma nº 10/2004

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Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo n° 010/2004 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CEARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade com 
o disposto na alínea f, § 1', do artigo 128 do Regimento 
Interno (Resol-Jcão nc' 704/99), aprovou e a Mesa Diretora, 
promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. l° Fica declarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 1' 
de novembro do corrente ano(segunda-feira), em razão do 
feriado de 02 de novemb.ro, dia de Finados. 
Art. 2* Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de outubro de 2004; 122' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
JOSÉ PARAÍZO 
Vice-Presidente 
HENRIQUE i S TAVARES 
Secret rio 
Praça Governador Benedito Valadares., 11 - C.ton Iro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35)3221-7500 
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